Lei do Abate: pena de morte ou questão de soberania?

JULIANA BARBOSA ALENCAR

LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA?

Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito.

Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro

Brasília
2009

Dedico esta monografia aos meus queridos pais, Hiran Raimundo Alencar e Aparecida Barbosa da Silva Alencar, ao meu amado Thiago Resende Miziara, ao meu irmão, Walisson Barbosa de Alencar, ao meu sobrinho amado, Jonas Silva Alencar e aos meus segundos pais Helena Maria Resende Miziara e Arnaldo Nadim Miziara, àqueles em que me apoiei e me inspirei para chegar tão longe.
RESUMO

Referência: ALENCAR, Juliana Barbosa. Lei do Abate: Pena de morte ou questão de soberania? Defesa em 2009. XX folhas. Monografia de curso de graduação em Direito - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009.

A Lei nº 9.614/98, que modificou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem sido alvo de discussões jurídicas. O tema causa interpretações diversas, sendo necessário lançar luz ao verdadeiro espírito da Lei. No atual contexto, há entendimentos divergentes quanto à sua constitucionalidade, uma vez que esse dispositivo representaria “pena de morte” por meio de decisão sumária de autoridade administrativa, sem que haja o estado declarado de guerra. Por outro lado, há o entendimento de que a Lei do Abate é um ato de Soberania e de Segurança Nacional contra possíveis conflitos ou atos terroristas, situações de iminente risco nos dias atuais, sendo sua aplicação um ato de defesa. Assim, este trabalho de conclusão de curso busca identificar o verdadeiro aspecto constitucional da Lei do Abate e sua relação com o Direito Internacional, mais precisamente, quanto ao direito de defesa do território nacional e da