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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - FADIR
MATÉRIA: Teoria do Direito
Atividade: Análise do Decreto 8.243/2014

O decreto 8.243/2014, se tornou um dos elementos mais debatidos na comunidade jurídica e no espaço político. Em suma o decreto buscava instituir a Política Nacional de Participação Social -PNPS, esclarecendo os tipos de participação, os seus meios, as suas diretrizes e os objetivos da mesma, além da buscar reestabelecer o papel do Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, delimitando suas funções e suas formas de manutenção.
Julgar o decreto como inconstitucional é inapropriado e infundado, mas pode ser visto como uma manobra política para gerar polêmica frente ao governo. É possível colocar a inconstitucionalidade em cheque, quando se faz a análise primeiro do conceito do controle de constitucionalidade e posteriormente da constituição federal. Sendo que o primeiro prega a existência de uma constituição rígida (constituição brasileira), a qual deve ter a sua supremacia garantida e delimitada pelo próprio texto constitucional, além de organizar meios de defesa contra os desvios, ora do executivo; ora do legislativo.
Assim a constituição seria a base a qual não se pode contradizer. Tais contradições não ocorrem quando se analisa o decreto em questão. Essa afirmativa pode ser fundamentada no Capítulo IV, Art.14. da Constituição Federal, que prevê diversos tipos de participação política, como direitos fundamentais do povo, os quais são regulamentados pela lei complementar 9.709. Assim, a partir da analise da legislação citada acima é possível perceber que tal decreto seria apenas o reconhecimento e aplicação das formas de participação menos utilizadas, retirando do imaginário popular a ideia de que a única forma de participação é o voto, além de ir contra a corrente política que pensa e age sobre a mesma perspectiva.
Dizer, também, que o decreto tem características "bolivarianas" é infundado, tanto perante o olhar sobre a constituição