CANCELAMENTO ATO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, militar, CPF XXXXXX, identidade n.º XXXXXX emitida pelo Exército Brasileiro, domiciliado à Rua XXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP XXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato anexo, vem mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a seguinte

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

contra a União Federal, pelo seu representante legal pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir explicitados.

1 - PRELIMINARMENTE

Inicialmente, requer a V. Exa. que seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República e art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condição de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui esta exordial (doc. 1).
2 – DOS FATOS.

O autor tem 38 anos é cabo do Exército Brasileiro e pertence às fileiras dessa Força Armada desde 03FEV1992, (doc. 2), e serve atualmente no XXXXXXXX. Ingressou no Exército Brasileiro através do serviço militar inicial.

2.1 Do acidente.

Em 28OUT1996, já com quatro anos e oito meses de serviço ativo no Exército Brasileiro, o autor sofreu uma lesão grave no pulso do braço direito enquanto efetuava trabalhos de manutenção no quartel da Base de Administração e Apoio em São Paulo/SP, local onde o autor servia.

À época foi apurado, através do competente atestado de origem (doc. 3) que o acidente TEVE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO com o serviço e que o autor NÃO contribuira para dar causa ao acidente (doc. 4).

2.2 Das sequelas do acidente.

O problema começou com uma suspeita de luxação e foi se agravando até que culminou numa cirurgia, no pulso afetado no acidente.

Ocorre que, após o acidente, começa