Sumula vinculante

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3632 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Sumula vinvulante
1. Introdução
O presente artigo tem por finalidade abordar sinteticamente os aspectos gerais da sumula vinculante, expondo as nuances do procedimento para sua criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a CeleridadeProcessual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer as súmulas vinculantes. Vale ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e polêmicas suscitadas pela doutrina, embora sejam mencionadas algumas delas ao longo do mesmo.
Segundo os ensinamentos de Alexandre de Moraes (2006) os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativosaos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única e igualitária.
Os constantes reclamos sociais face à morosidade com a qual tramitam inúmeras lidem judiciais, bem como a necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, aisonomia e a celeridade processual, a credibilidade das decisões emanadas do Poder Judiciário levou o legislador constituinte derivado reformador a introduzir no ordenamento jurídico-constitucional pátrio o instituto da súmula vinculante, ampliando e dando observância obrigatória aos efeitos objetivos de suas decisões.
Conforme já mencionado anteriormente, o referido instituto de direito foi fruto daEmenda Constitucional nº 45, de 2004, mais conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, a qual acresceu ao texto da Carta Política de outubro de 1988, o art. 103-A, com a seguinte redação:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulaque, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas,acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta deinconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Busca-se resgatara efetividade do devido processo legal por meio de um instituto que irá estabelecer o entendimento da Suprema Corte Federal brasileira sobre matérias constitucionais de direito, tornando a exegese fixada pelo Supremo de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos Poderes Constituídos Judiciário e Executivo, os quais limitar-se-ão à análise de aspectos fáticos, tão-somente,como forma de se reduzir o lapso temporal referente ao trâmite procedimental na Justiça e na Administração Pública e de se garantir a segurança jurídica na Nação.
A fim de regulamentar o referido artigo, foi editada em 19 de dezembro de 2006, quase dois anos após a Reforma do Poder Judiciário, a Lei nº 11.417, cuja análise é objeto do presente artigo o qual busca analisar a referida lei,...
tracking img