Sumulas vinculantes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2609 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS*
Caio César Carvalho Silva**
RESUMO
O presente trabalho trata sobre o art. 103-A da Constituição Federal, que trata sobre as súmulas vinculantes, apresento sua origem, conceitos e aspectos positivos e negativos, alem da minha analise sobre o art. 103-A.
Palavras-Chave: Súmulas.Súmulas Vinculantes. Direito Constitucional.
INTRODUÇÃO
Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que tratada chamada súmula vinculante. Antes da emenda, muito se discutiu no meio jurídico sobre as vantagens, desvantagens e as conseqüências desta prática sumular.
Neste presente trabalho vou analisar a origem da sumula vinculante, bem como seu conceito e o que se diferencia de uma sumula normal, bem como seus aspectos positivos e negativos, alem de uma analise do art. 103-A da Constituição Federal.
2ORIGEM E CONCEITO
2.1 ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE
A origem mais remota e primária da súmula vinculante está no artigo 2º do Decreto 6.142, de 10 de março de 1876. Na época o Supremo Tribunal de Justiça interpretava as leis civis, comerciais e criminais que geravam controvérsias, e esta interpretação assumia força de lei.
A criação do atual direito sumular brasileiro, é atribuída ao MinistroVictor Nunes Leal, em 1963.
2.2 CONCEITO DE SÚMULAS
Conforme Sérgio Sérvulo da Cunha, "...as súmulas são enunciados que, sintetizando as decisões assentadas pelo respectivo tribunal em relação a determinados temas específicos de sua jurisprudência, servem de orientação a toda a comunidade jurídica." (Op. cit., pág. 124).
Em seu Dicionário Jurídico, Maria Helena Diniz apresenta o significado desúmula: "1. Direito processual. a) Conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal, traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados (Nelson Nery Jr.); b) resumo de decisão judicial colegiada (Othon Sidou); c) ementa reveladora da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos (Marcus Cláudio Acquaviva); d) ementa de sentenças ou acórdão (De Plácidoe Silva); e) tradução de orientação da jurisprudência predominante do tribunal (José de Moura Rocha)..."[sic] (Op. cit., vocábulo "Súmula", pág. 463), e mais adiante complementa a definição ao trazer o significado de súmula da jurisprudência: "Teoria geral do direito e direito processual. 1. Norma consuetudinária que uniformiza a jurisprudência, constituindo fonte de direito, atuando como normaaplicável aos casos que caírem sob sua égide, enquanto não houver norma que os regule ou uma modificação na orientação jurisprudencial, já que é suscetível de revisão. 2. Enunciado que resume uma tendência sobre determinada matéria, decidida contínua e reiteradamente pelo tribunal; constitui uma forma de expressão jurídica, por dar certeza a determinada maneira de decidir. 3. Condensação de nomínimo três acórdãos do mesmo tribunal, adotando igual interpretação de preceito jurídico em tese, sem efeito obrigatório, mas apenas persuasivo, publicado com numeração em repertórios oficiais do órgão (Othon Sidou)."[sic] (Op. cit., vocábulo "Súmula da Jurisprudência", pág. 463).
Súmulas são, portanto, entendimentos firmados pelos tribunais que, após reiteradas decisões em um mesmo sentido, sobredeterminado tema específico de sua competência, resolvem por editar uma súmula, de forma a demonstrar qual o entendimento da corte sobre o assunto, e que servem de referencial não-obrigatório a todo o mundo jurídico. Os juizes não são obrigados a seguir as decisões tomadas pelas sumulas, servindo apenas como orientação.
2.3 CONCEITO DE SÚMULAS VINCULANTES
As súmulas de efeito vinculante, são...
tracking img