Resumo de direito constitucional

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CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1 – Origem e Conteúdo do Direito Constitucional


Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estadoacrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado.
Todo Estado tem uma Constituição, em um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Trata-se de conceito fático de Constituição, que independe da existência de um texto escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”.Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema.
Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e aConstituição da França, de 1791. São escritas e rígidas, inspiradas no Iluminismo.
O Direito Constitucional nasceu impregnado dos calores do pensamento liberal.
O Direito Constitucional atual, a par de assegurar as conquistas liberais, apresenta marcada feição política e forte conteúdo democrático e social.
A característica essencial do movimento constitucionalista é alimitação, pelo Direito, da ingerência do Estado (Governo) na esfera privada.
O Direito Constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e à configuração política do Estado. Nesse papel, de direito público fundamental – feliz expressão de José Afonso da Silva -, o Direito Constitucional estabelece a estrutura do Estado, a organização de suas instituições eórgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão dos direitos e garantias fundamentais. É a matriz de toda a ordem jurídica de um específico Estado.


1. – Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação


O Direito Constitucional especial (particular, positivo ou interno) tem por objetivo oestudo de uma Constituição específica vigente em um Estado determinado. Ex: estudo do vigente Direito Constitucional brasileiro.
O Direito Constitucional comparado tem por fim o estudo comparativo de uma pluralidade de Constituições, destacando os contrastes e as semelhanças entre elas.
No confronto dos textos constitucionais, o Direito Constitucional comparado pode adotar: a) ocritério temporal; b) o critério espacial; e c) critério da mesma forma de Estado.
Pelo critério temporal, ou comparação vertical, confrontam-se no tempo as Constituições de um mesmo Estado, observando-se as semelhanças e diferenças entre as instituições que o direito positivo haja conhecido em épocas distintas da evolução constitucional daquele Estado.
Pelo critério espacial,ou comparação horizontal, comparam-se, no espaço, diferentes Constituições vigentes, isto é, confrontam-se Constituições de diferentes Estados, preferencialmente, de áreas geográficas contíguas. É o mais utilizado.
Pelo critério da mesma forma de Estado, confrontam-se as Constituições de países que adotam a mesma forma de Estado, as mesmas regras de organização.
O DireitoConstitucional geral (ou comum) tem por fim delinear, sistematizar e dar unidade aos princípios, conceitos e instituições que se acham presentes em vários ordenamentos constitucionais. Sua função é, portanto, a elaboração de uma teoria geral de caráter científico.
Cabe ao Direito Constitucional geral ou comum definir as bases da denominada teoria geral do Direito Constitucional, tais...
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