O Que Se Entende Por Repristinação

constitucionalidade, poderá ser recebida pela nova Constituição se com ela for compatível? ............................................................ 4.8.1.3. Características conclusivas sobre o fenômeno da recepção .................. 4.8.2. Repristinação ......................................................................................................... 4.8.3. Desconstitucionalização........................................................................................ 4.8.4.…

e oportunidade), a doutrina é uníssona na determinação da obrigatoriedade de motivação com relação aos atos administrativos vinculados; todavia, diverge quanto à referida necessidade quanto aos atos discricionários. Hely Lopes Meirelles entende que o ato discricionário, editado sob os limites da Lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a motivação. No entanto, se houver tal fundamentação, o…

social., aspecto de que nos ocuparemos mais adiante. 3.2. Conceito, estrutura e características da norma jurídica Aprofundemos mais o estudo da norma jurídica, que é a que mais interessa à Sociologia Jurídica. 3.2.1. Conceito de norma jurídica Entende-se por norma jurídica uma regra de conduta geral, abstracta e imperativa, adoptada e imposta de forma coerciva pelo Estado, através de órgãos ou autoridades competentes. 2 3.2.2. Estrutura da norma jurídica As normas jurídicas…

disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. O fato de C revogar B não implica que A volta a vigorar. O sistema jurídico brasileiro não admite repristinação. A só poderia voltar a vigorar se o texto de C fosse o mesmo (seria uma repristinação à brasileira), mas nesse caso o que estaria acontecendo era a criação de uma nova lei, que não seria ª Aconteceria por conveniência ou coincidência. >> Artigo 3º - Ninguém se…

qualquer coisa na sua essência, mister é delimitar o objeto de estudo, razão pela qual as classificações são fundamentais. Ao deixar de delimitar o objeto do estudo, incorre-se, normalmente, em confusões que induzem os leitores a equívocos. 36 Entende-se por neologismo (palavra formada por neo – novo – e logos – palavra), toda palavra ou vocábulo novo introduzido na linguagem, formado ou derivado de outras.37 Ele é importante em linguagem técnica, a fim de permitir a comunicação…

para os crimes considerados hediondos aplicava-se aos processos em andamento, ainda que o delito tivesse sido cometido antes de a lei lhe dar tal qualificação. A norma retroagia para alcançar um fato praticado antes de sua entrada em vigor. Repristinação, do verbo repristinar, significa “restituir ao valor, caráter ou estado primitivo”, e, na acepção jurídica, consiste no fenômeno pelo qual a lei revogada restabelece sua vigência em face da revogação da norma revogadora. Não ocorre …

independentes das “funções estatais”, com a finalidade de proteger a liberdade de cada cidadão frente à autoridade estatal. Assim, o Direito Constitucional contemporâneo, apesar de permanecer aceitando a idéia tradicional da Tripartição dos Poderes, entende que esse princípio não pode ser interpretado com máxima rigidez, devendo, ao contrário, ser entendido como a separação das funções estatais, dentro de um mecanismo de “freios e contrapesos”. Importante salientar a relevância…

não tem tamanho, ele misturou o artigo com a questão de sócio, e não tem nada haver com sociedade o artigo 974 do CC. Última pergunta para deixar vocês sem dormir:Se ela não desenvolve muito bem essa atividade, o que é normal, porque mulher não entende muito de carro. Se aquela atividade está indo a banca rouca, pode ser decretada a falência? Do menor não e do louco, e aí? Não tem solução Os autores não falam, mas eu sou obrigado a falar. Do louco pode porque não tem nenhuma…

desobriga o cidadão de incriminar-se. A tradução de que 'a Justiça autorizou o acusado a mentir' traiu o sentido original do conceito e enganou o cidadão. No entanto, mesmo um defensor do uso habitual do vocabulário dos tribunais, como Eduardo Jardim, entende que a linguagem jurídica precisa ser acessível a quem não é do ramo. - Se é verdade que o profissional pode e deve adotar uma linguagem própria, não menos verdade é também que deve recorrer à linguagem comum sempre que se relacionar…

neste sentido. Por exemplo, poderíamos ter: Lei C Art. 1º Fica revogada a Lei B. Art. 2º Volta a vigorar a Lei A. No caso em análise, tal não ocorreu. Portanto, simplesmente deixaria de se ter lei regulando a matéria. Em outras palavras, a repristinação jamais será tácita. 2.2 Conflito de leis no tempo Dá-se conflito de leis no tempo quando não se souber que lei aplicar, se a nova ou a antiga. Assim, por exemplo, a um contrato de locação em vigor, celebrado sob a égide da lei de…