Trabalho De Civil

sejam, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a eqüidade.A doutrina dominante entende que os meios de preenchimento das lacunas são apresentados de forma hierárquica, não podendo o aplicador do direito utilizar-se de forma indiscriminada de um dos meios, mas devendo-se valer deles na ordem descrita pela lei. As lacunas do direito são deficiências do direito positivo, ou seja, as falhas de conteúdo de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de se esperar essa regulamentação, sendo que tais falhas postulam e admitem, a sua remoção através de uma decisão judicial que integre a norma jurídica. 2- O que é repristinação? A repristinação configura uma regra ou uma exceção no Direito brasileiro? Indique o fundamento legal. A repristinação ocorre quando uma norma revogadora é revogada por outra norma, passando assim a norma revogada pela revogadora a ter os seus poderes restaurados. A repristinação é assim, uma lei que tinha morrido e ressuscitou, através de outra lei, que não tenha sido a que a revogou. A Repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. Obs: No Brasil, por força do artigo 2º, 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver explicito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente…

17. O que significa sistema da obrigatoriedade simultânea ou sistema sincrônico? 18. O que é vacatio legis? Qual o período de vacatio legis do CC/02? 19. Explique o princípio da continuidade e o princípio da obrigatoriedade. 20. Para quais normas a vacatio legis é obrigatória? 21. O que é revogação? Diferencie revogação expressa, de revogação tácita e explique ab-rogação e derrogação. 22. Uma lei ordinária pode revogar uma norma constitucional? Justifique. 23. Explique o que é…

DIREITO CONSTITUCIONAL 26.01.2013 Facebook: Fabio Tavares Sobreira Twitter: @fabiotavares Email: fabiotavares.sobreira@gmail.com 1. Fenômenos Constitucionais a) Recepção b) Desconstitucionalização c) Repristinação d) Constitucionalização A) Recepção – Prova! A recepção é o fenômeno pelo qual o atual ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que…

(chamado de Lei de Proteção à Família), que regula exceção ao impedimento para casamento entre colaterais em 3º. grau (tio e sobrinho), sendo considerado lei especial em relação ao novo Código, que, como regra geral, proíbe o casamento nesse nível de parentesco. Em princípio, não há repristinação de leis. Ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência. Se, v.g., a lei A foi revogada pela lei B, sendo esta posteriormente revogada pela lei C,…

vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. § 2º. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” QUESTÃO: QUANDO O CC/02 ENTROU EM VIGOR? 5.2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEI Art. 2º/LICC. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. CLASSIFICAÇÃO DA LEI DE ACORDO COM A SUA VIGÊNCIA • LEI TEMPORÁRIA: • …

1. Qual é o conceito de Direito Constitucional? Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado…

A revogação se subdivide em ab-rogação, como processo de revogação total, e em derrogação, como processo de revogação parcial. Além disso, a revogação pode ser expressa ou tácita. No primeiro caso o próprio texto de lei explicita a revogação total ou parcial da lei anterior, e no segundo, se presume a revogação pelo fato da lei nova tratar integralmente da matéria relatada na anterior, ou ainda pelo fato de ser com ela incompatível. O parágrafo terceiro do art.2 da LINDB proíbe a…

dispositivo da lei anterior, mas regula a matéria: entende-se que o dispositivo foi revogado. 2.3. Aplicação do critério hierárquico: “lex superiori derrogat legi inferiori”. 2.4. Aplicação do critério da especialidade: “lex specialis derrogat legi generali”. Norma especial revoga geral quando o assunto é disciplinado de forma diversa. § 2º ‘a par’ = lado a lado - Podem coexistir: lei especial e…

Questionário 1 1. Qual é o sentido da expressão “direito objetivo”? R: Direito objetivo, é a norma vigente num determinado momento para reger as relações os homens vivendo em sociedade (norma agendi). 2. O que se entende por “direito subjetivo”? R: Direito subjetivo, é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos,…

de um negócio jurídico (art. 6,§ 1º LINBD). Vigência: entende-se como vigência como sendo o instituto que dá início a obrigatoriedade observância das normas, sendo assim, uma lei só passa a ser obrigatória quando estiver vigente. OBS: o prazo de vigência no Brasil a contagem do prazo de vigência da lei deve ser observado em seu próprio conteúdo, podendo ser na data da publicação ou em prazo diverso a depender da lei analisada, caso a lei seja omissa quanto ao prazo de sua entrada em…