O Que Se Entende Por Repristinação

correta: "Por_________________ entende-se qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que têm por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública." a) escravidão b) repristinação c) maus tratos d)…

º, da LICC, que diz: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Exemplo: Se uma “Lei X”, que revogou “Lei Y”, perde a vigência, a segunda não pode ser restaurada (repristinação). 5) O que se entende por princípio de auto-integração da norma jurídica? O princípio da auto-integração da norma jurídica (art. 4.º, LICC) deve ocorrer quando há lacunas na lei. Ora, o legislador não consegue prever todas as situações…

Vigência da lei A elaboração, a promulgação e a publicação são as três fases do processo de criação da lei. A vigencia da lei incia-se com a publicação e prolonga-se até a revogação, ou até prazo estebelecido por sua validade. Entende-se por vigência o prazo com que se delimita o periodo de validade da norma. Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, " começa a vigorar em todo o País 45 ( quarenta e cinco) dias depois de…

2) De que maneira a doutrina tradicional classifica as normas constitucionais? Explique-as. 3) De acordo com José Afonso da Silva, como podem ser classificadas as normas constitucionais, no que se refere à sua eficácia? Explique-as. 4) O que se entende por “normas constitucionais de 5) Em que consistem as “normas constitucionais de eficácia contida”? 6) O que são “normas constitucionais de eficácia limitada”? 7) As normas de eficácia limitada se assemelham com as de eficácia contida?…

ab-rogou o CC/1916 e derrogou o Código Comercial de 1850. REPRISTINAÇÃO: É a recuperação da vigência de uma norma anteriormente revogada (em regra, através da revogação da norma revogadora). Repristinação em regra não ocorre em nosso país, mas não é proibida. Pode ocorrer se tiver determinação expressa do legislador. Qual é o efeito da repristinação? A repristinação tem eficácia ex nunc (não retroage). Qual a diferença entre a repristinação e o efeito repristinatório da declaração…

apresentados com o texto da Constituição Federal. Veto Jurídico. Esta segunda hipótese prevê a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendê-lo inconstitucional (art. 66, § 1º, CF), sendo chamado de veto Jurídico. Controle Repressivo de Constitucionalidade Em nosso sistema constitucional, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico, em que o…

promulgada de acordo com a Constituição, mas posteriormente a viole, em virtude de uma mudança advinda de uma emenda, ocorrerá o fenômeno jurídico denominado: a. ab-rogação. b. inconstitucionalidade superveniente. g. repristinação. h. revogação formal. UDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Em que período da história formou-se a terminologia Direito Constitucional? 2. Por que o Direito…

em uma visão jusnaturalista, o poder constituinte é um poder de direito ou jurídico, pois vai retirar a sua força de normas de direito natural e não da ordem social; haverá uma subordinação ao direito natural. Radruch. A partir do momento que se entende que as normas do poder constituinte respeite as normas de direito natural, para a concepção jusnaturalista, seria uma poder jurídico ou de direito. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: # CONCEPÇÃO POSITIVISTA: É um poder inicial, pois não…

mesmo após a revogação do art. 374, a compensação legal de tributos obedeceria e seria regida pelo Código Civil, uma vez que a simples revogação do dispositivo não implicaria a repristinação do art. 1.017 do Código Civil de 1916, definitivamente extirpado do nosso ordenamento jurídico. Ora, se a doutrina entende que mesmo tendo sido revogado o dispositivo legal que tratava da questão da compensação das dívidas fiscais, continua sendo possível sua aplicação nesses casos , em…

inicial ininteligível”. Súmula 284 do STF - É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Cabe ao Recorrente, ao interpor o recurso, dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de lei indicado. Caso não as forneça, ou as dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível" (STJ, RESP 9.174-SP). É inepta, nos termos do art. 295, § único, II, do CPC a inicial de embargos do…