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CONCEITO DE DIREITO

1) Noção de Direito

Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso.

Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito.

Posto isto, vejamos então o que éo Direito?

Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que este termo é mais comummente utilizado ou num sentido objectivo ou num sentido subjectivo.

➢ A) Sentido Objectivo

No que respeita ao Sentido Objectivo do termo “Direito”, nas palavras do ilustre Professor Castro Mendes, podemos defini-lo como o “sistema de normas de conduta social,assistido de protecção coactiva”, isto é, como o conjunto de comandos, regras ou normas.

Neste sentido, dizemos que o Direito civil Português actual se inspirou no Direito civil alemão.

Porém, para assim podermos definir o Direito temos que conhecer a origem e necessidade de surgimento do Direito?

Por um lado, se analisar-mos o comportamento dos seres humanos, indubitavelmente,concluímos que o Homem tem uma natureza eminentemente social, ou seja, é um ser eminentemente social.

Com efeito, o homem é corpo e alma e, simultaneamente, matéria e espírito.

Logo, tem necessidades materiais e espirituais que não pode satisfazer por si só, mas apenas na associação com os outros homens.

Tais necessidades traduzem-se em situações de carência ou desequilíbrio, que têm queser satisfeitas com bens, isto é, com todo e qualquer meio apto a satisfazer necessidades humanas.

É através da “vida social”, da vida em sociedade, que o Homem procura a satisfação adequada das suas necessidades e estabelece vínculos de solidariedade com os outros homens, nomeadamente:
- solidariedade por semelhança – os homens unem-se para satisfazer necessidades comuns a todos eles(necessidades de defesa)
- solidariedade orgânica – para melhorar o aproveitamento das aptidões individuais a divisão do trabalho torna-o dependente dos demais.

Assim, como vimos já, a sociedade humana implica vida em sociedade.

Por seu lado, a vida em sociedade pressupõe regras que pautem os modos de agir dos homens.

Na verdade, é impensável viver em sociedade sem um mínimo de princípiosque regulem o agir humano, tanto mais que são inevitáveis os conflitos de interesses, quer individuais, quer colectivos, emergentes da raridade de certos bens (a sua insuficiência para satisfazer todas as necessidades que os solicitam).

É, então, necessário que na vida social existam regras que determinem a cada indivíduo as suas formas de colaboração com os outros, por meio de actos ouomissões, na prossecução dos fins sociais.

Efectivamente, é inerente à vida em sociedade a existência de normas que possam definir o comportamento de cada homem com os demais.

Tais normas de condutas têm que estar preestabelecidas para organizarem as actividades entre os homens

Por outro lado, essas regras de conduta são o meio de se obter a segurança de que cada membro dogrupo necessita na sua relação com os demais, pois só as mesmas permitem tornar previsível as condutas alheias e a elas adequar condutas próprias – é a previsibilidade que confere segurança aos indivíduos e possibilita a colaboração interindividual necessária ao alcance dos fins sociais.

Em suma:
- o Homem não vive isolado, mas em sociedade, em convivência com os outros homens - “ubi societas,ibi ius” (onde existe uma sociedade, existe direito);
- o Homem tem um instinto para se agrupar - nas palavras de Aristóteles é um “animal social.”

- é o direito que vai “promover a solidariedade de interesses e resolver os conflitos de interesses”, surgindo como uma ordem normativa.

Contudo, não basta que existam normas; é também necessário que se garanta a sua eficácia, isto...
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