Atps direito constitucional ii

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ATPS

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Profª MÁRCIA WEBER LOTTO RIBEIRO


Etapa 01

Descrição do caso

Cuida-se de conflito de competência em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JoséErisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal.
Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de seguro-desemprego a que tinha direito Cecílio Ferreira de Jesus, mediante falsificação da assinatura dosegurado, com posterior desvio em seu proveito.

Decisão de primeiro grau

Os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que declinou da competência, nos seguintes termos:
Nada obstante inúmeros precedentes em sentido contrário, entendo que o caso concreto não diz respeito a peculato, senão à apropriação indébita, em que a vítima é, na verdade, ocliente da CEF, a qual, a seu turno, não viu-se lesada sob qualquer prisma, muito menos a administração pública, bem jurídico protegido pela norma penal em análise, restou por qualquer forma afetada ou atingida.
(...)
Assim, a inclusão, na conceituação de funcionário público, contida no art.327,1º do CP, não pode ter o alcance pretendido pela denúncia, sem análise profunda das circunstânciasque rodeiam a conduta do agente.
Na espécie, em face das circunstâncias, entendo que a conduta amolda-se ao tipo do art. 168do CP, sendo o processo e julgamento de competência da justiça comum estadual, uma vez que a lesão perpetrada é de natureza meramente patrimonial e deduzida em desfavor de pessoa física, não atraindo a competência da Justiça comum federal.

Órgão julgador

SuperiorTribunal de Justiça.

Razões de reforma ou manutenção da decisão

Consta dos autos o cometimento, em tese, de crime praticado por empregado da Caixa Econômica Federal no exercício de suas funções, conforme de extrai da denúncia, verbis :
JOSÉ ERISIEL OLIVEIRA, prevalecendo-se da sua condição de Escriturário, responsável pelo atendimento ao público da Agência da caixa Econômica Federal noMunicípio de Serrinha, assim como pelo pagamento de benefícios, entre eles, o seguro-desemprego, utilizou-se, no dia 04.03.98, de indevido e ilícito procedimento que lhe permitiu, em razão da função que exercia perante a referida empresa pública, apropriar-se de valores dos quais tinha acesso, mantendo em erro aquela Instituição Financeira Oficial, com consequente e direto prejuízo patrimonial.
Comefeito, aproveitando-se do exercício de sua função junto à Caixa Econômica Federal, o denunciado apropriou-se da quantia de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à parcela de seguro-desemprego a qual tinha direito o segurado Cecílio Ferreira de Jesus, tendo aquele falsificado a assinatura deste, com o posterior desvio em seu proveito próprio, emdetrimento da empresa pública federal, no montante referido.
O modus operandi utilizado pelo denunciado fora inteiramente desvendado no âmbito de apuração interna realizada pela empresa pública federal e também do apuratório criminal preliminar em apenso, com a consequente resilição do contrato de trabalho, por justa causa, em razão da prática do fato delituoso acima descrito.
Inicialmente, cumpreassinalar que o crime em apuração foi praticado por funcionário público por equiparação (art. 327, 1º, do Código Penal).
Em caso análogo, em que se discutia a competência para o julgamento do delito previsto no art. 96 da Lei n.º 10.741/2003 (discriminar pessoa idosa), perpetrado por empregado da Caixa Econômica Federal, a Terceira Seção desta Corte, por maioria, ementou:
CONFLITO NEGATIVO DE...
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