Atps 2012-1 direito constitucional ii

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ATPS - AULA TEMA 3 – PODER JUDICIARIO.
ATPS - AULA TEMA 4 – A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS.



3° SEMESTRE - NOTURNO


ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário.
A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da EmendaConstitucional 45/2004 e suas atribuições.
Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:

Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio daEmenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.
Resposta a) - São os seguintes órgãos do Poder Judiciários enumerados no art. 92, da CF:
“Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e JuízesFederais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”

- COMPETÊNCIAS DE JULGAMENTO;

O Supremo Tribunal Federal – STF
É o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por função precípua guardar a Constituição Federal, incumbindo-lhe, portanto, ajurisdição constitucional. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar e julgar originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades daRepública elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decidida em única instância pelos Tribunais Superiores, somentese denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ
O SuperiorTribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar a autoridade e a correta aplicação da lei federal e uniformizar o seu entendimento. Dentre a competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os casos em que são autoridades coatoras ou pacientes as altas autoridades da República que não estejam sob jurisdição do STF, assim como o de julgar nas infrações penais comuns e noscrimes de responsabilidade as autoridades apontadas na letra “a” do inciso I do art. 105 da CF. O STJ pode ser provocado pela via recursal, por meio de recurso ordinário constitucional e do recurso especial. O recurso ordinário é julgado pelo STJ nos seguintes casos:
a) habeas corpus decididos em única ou última instância e mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais RegionaisFederais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, somente quando a decisão for denegatória;
b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
O recurso especial, por seu turno, é o recurso por cujo julgamento se manifesta a principal atribuição do STJ -...
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