Atps - direito constitucional ii

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ETAPA 1

PASSO 3

Questões

1º Os três poderes já presentes na antiguidade, passam a ser analisados por Aristóteles mesmo ainda que de forma grosseira como funções independentes, porem harmoniosas.
É notório que a primeira percepção das atividades de editar normas gerais (poder legislativo), aplicá-las em casos concretos (poder executivo) e julgar os conflitos eminentes da execução dasnormas (poder judiciário), ainda era visto de uma forma agrupada, pois o momento histórico influenciava esta classificação, pois o poder se encontrava concentrado nas mãos do poder soberano, o único com competência para exercer quaisquer destas atividades. Assim Aristóteles definia três poderes presentes no poder da união, entretanto, como um estudo primitivo, considerava estes poderes incumbidosapenas há um único órgão. Estes estudos embasaram teorias que seriam mais tarde aperfeiçoadas por Montesquieu, ao relatar que os exercícios destas funções não seriam de apenas um órgão e sim cada qual ligado a um especifico.
Esta teoria define para cada poder funções típica, ou seja, os mesmo continuam como independentes e harmoniosos, mas cada qual agira no espaço de sua natureza, alcançando destaforma, amenização dos abusos de poder e controlando a atuação de cada um.
Basicamente defini-se a teoria da “tripartição de poderes” que nos Estados modernos tem suas molduras atenuadas, sendo conferido aos três poderes para maior interligação ao serem capazes de exercer não só mais suas atividades típicas, mas também atividades atípicas.

2º Sistemas de Freios e Contrapesos: “Só o poderfreia o poder” Montesquieu.
A divisão dos poderes (“tripartição dos poderes”) diretamente ligada ao “sistema de freios e contrapesos” gera simultaneamente independência aos órgãos e dispõem limitações entre eles.
Dessa forma nenhum órgão terá força para ser concreto na vida social, e não será poder absoluto para beneficiar ou prejudicar qualquer entidade.
A necessidade de cada poder manter-seautônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes, cria barreiras para o abuso, torna a concorrência entre eles positiva, pois surge o efeito de fiscalização, e restringe cada qual em sua área de competência.

3º O Ato não será Ilegal. Pois tanto a portaria quanto a circular são direcionadas para regimento interno de subordinados transmitindo conteúdo amplo e regras gerais, com caráter apenas deato administrativo, sendo então o ato do magistrado legal, pois é conferido ao poder judiciário o regimento interno de seus tribunais (art. 96, C.F)

“Importante notar que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao principio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinteoriginário.”
Fls. 435. Pedro Lenza – “Direito Constitucional”

4º O Congresso nacional é bicameral, ou seja, é composto pelo Senado Federal e a Câmara dos deputados, diferente do Distrito Federal, Municípios e Estados onde o modelo adotado é o unicameral, o qual a função de legislar é exercida por uma câmara.
As funções do Poder Legislativo são exercidas pelo Congresso Nacional, o qual deve aprovaras leis e fiscalizar o Estado Brasileiro – funções típicas – e também deve administrar e julgar – funções atípicas. Ou seja, ele possui competência para julgar os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Congresso não esta agindo de forma inconstitucional, mas sim agindo de forma atípica pois o art. 55 da Constituição Federal, fornece esta autonomia para com este órgão.
“Instaressaltar, que quando um órgão exerce uma função atípica não fere o princípio de separação de poderes, pois essa atuação lhe foi garantida pela CF.”

PASSO 4
A expressão “três poderes” não abrangem corretamente o enquadramento que os poderes recebem, compreendemos que os poderes são independentes e harmoniosos, e que não poderão ser unificados, conforme garante a redação da Constituição Federal...
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