Direiro administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 46 (11277 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Resumo para a prova de Direito Administrativo (medo, muito medo)

O Direito Administrativo

( Evolução histórica do Direito Administrativo.
O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos.
No Brasil O sistema administrativoadotado é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem decisões com efeito de coisa julgada, permanecendo subordinados ao controle do Poder judiciário. Isso decorre do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito".
O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as atividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre aspartes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil).
História: Até o seu nascimento como Direito, portanto, antes da figura do Estado de Direito, o “poder” de administrar esteve nas mãos dos reis, imperadores soberanos em suas monarquias absolutistas, se colocando acima de tudo e de todos Embora alguns possam dizer que esses soberanos exerciam, o direito administrativo, não podemoscompartilhar deste entendimento, visto que o direito administrativo tem como objetivo o povo, e isso não acontecia, pois, nesse regime, os súditos possuíam poucos ou direito algum.
As origens do direito administrativo remontam ao século XVIII, com as revoluções liberais que acabaram por derrubar o ora Antigo Regime. Os novos sistemas políticos contemplaram a existência de normas jurídicasabstratas, gerais e permanentes para regular as relações entre o Estado e os cidadãos. Por outro lado, a nova ordem veio promover o desenvolvimento de instituições para o controlo do Estado, que já não estava nas mãos de um monarca absolutista.
Hoje em dia, o direito administrativo aplica-se a todos os órgãos e instituições através dos quais atua a administração pública. Estes órgãos têm poderessuperiores àqueles de que dispõem os particulares (o imperium). O direito administrativo trata de intervir sobre os órgãos administrativos sempre que estes atuam fazendo uso dos seus poderes públicos (isto é, aproveitando-se da faculdade do imperium que rompe a igualdade entre as partes).

• O Estado de Direito e a separação de Poderes.
Por Estado de Direito entende-se aquele que, constituídolivremente com base na lei, regula por esta todas as suas decisões.
O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.Em outras palavras, o estado dedireito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas. O estado de direito não exige que todo o direito seja escrito.
As principais características do Estado de Direito são:
• Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica;
• Separação dos poderes: Não há anulação mútua, nem interrelações nocivas, entre osPoderes Legislativo, Judiciário e Executivo;
• Prevalência dos direitos fundamentais: Respeito ao direito do indivíduo, sobretudo respeito aos direitos sociais e coletivos;


O Estado de direito é formado por duas componentes: o Estado (enquanto forma de organização política) e o direito (enquanto conjunto das normas que regem o funcionamento de uma sociedade). Nestes casos, portanto,...
tracking img