Fmb cursi juridico

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SEGUE A RELAÇÃO DAS MATÉRIAS DO MÓDULO I:
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
DIREITO CIVIL – PARTE GERAL
DIREITO CIVIL FAMÍLIA
DIREITO CIVIL SUCESSÕES
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO COMERCIAL – TOMO I
DIREITO COMERCIAL – TOMO II
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TOMO I
LEGISLAÇÃO PENAL
DIREITO PENAL – PARTE GERAL – TOMO I
DIREITO PENAL –PARTE GERAL – TOMO II
DIREITO PENAL ESPECIAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
TESTES

LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL

CURSO A DISTÂNCIA
MÓDULO I

CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I
DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS

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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
GENERALIDADES
A Lei de Introdução aoCódigo Civil (Decreto-lei 4.657/1942)
não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se
de um todo separado.
Ademais, o Código Civil regula os direitos e obrigações de
ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de
aplicação das normas jurídicas.
A Lei de Introdução ao Código Civil é norma de sobredireito
ou de apoio, consistente num conjuntode normas cujo objetivo é disciplinar
as próprias normas jurídicas. De fato, norma de sobredireito é a que disciplina
a emissão e aplicação de outras normas jurídicas.
CONTEÚDO
A Lei de Introdução ao Código Civil cuida dos seguintes
assuntos:
a.
b.
c.
d.
e.
f.

vigência e eficácia das normas jurídicas;
conflito de leis no tempo;
conflito de leis no espaço;
critérios hermenêuticos;critérios de integração do ordenamento jurídico;
normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19).

Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de
introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer
discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito.
CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO
Lei é a norma jurídica escrita, emanada do PoderLegislativo, com caráter genérico e obrigatório.
A lei apresenta as seguintes características:
a. generalidade ou impessoalidade: porque se dirige a todas as pessoas
indistintamente. Abre-se exceção à lei formal ou singular, que é destinada
a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede
aposentadoria a uma grande personalidade pública. A rigor, a lei formal,
conquanto aprovada peloPoder Legislativo, não é propriamente uma lei,
mas um ato administrativo;
b. obrigatoriedade e imperatividade: porque o seu descumprimento autoriza a
imposição de uma sanção;
c. permanência ou persistência: porque não se exaure numa só aplicação;

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d. autorizante: porque a sua violação legitimao ofendido a pleitear
indenização por perdas e danos. Nesse aspecto, a lei se distingue das
normas sociais;
Segundo a sua força obrigatória, as leis podem ser:
a. cogentes ou injuntivas: são as leis de ordem pública, e, por isso, não
podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. Essas leis são
imperativas, quando ordenam um certo comportamento; e proibitivas,
quando vedam umcomportamento.
b. supletivas ou permissivas: são as leis dispositivas, que visam tutelar
interesses patrimoniais, e, por isso, podem ser modificadas pelas partes.
Tal ocorre, por exemplo, com a maioria das leis contratuais.
Segundo a intensidade da sanção, as leis podem ser:
a. perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação a nulidade ou
anulabilidade do ato ou negócio jurídico.
b.mais que perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação, além
da anulação ou anulabilidade, uma pena criminal. Tal ocorre, por exemplo,
com a bigamia.
c. menos perfeitas: são as que estabelecem como sanção à sua violação
uma conseqüência diversa da nulidade ou anulabilidade. Exemplo: o
divorciado que se casar sem realizar a partilha dos bens sofrerá como
sanção o regime da...
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