Itcmd

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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ITCMD1
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Cristiny Mroczkoski Rocha2
SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato
Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e
Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos;
2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade
Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2
Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1
A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do
ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do
ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do
ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD por inventário na via extrajudicial; 4.4 Recolhimento do ITCMD em escrituras públicas ou processos judiciais de outros estados; 5 Conclusão.

RESUMO
O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) no sistema jurídico brasileiro, buscando clarear sua incidência e debater sobre os aspectos controvertidos existentes, considerando que este imposto carece de resoluções na esfera leg islativa e, conseqüentemente, no judiciário, cujas lacunas dão início a diversos posicionamentos doutrinários conflitantes e diversas aventuras jurídicas dos contribuintes.

ABSTRACT
This study aims to analyze the tax of transmissions causa mortis and donation (ITCMD) in the
Brazilian legal system, seeking to clarify their incidence and discuss the existing