Itcmd

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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ITCMD1
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Cristiny Mroczkoski Rocha2
SUMÁRIO: Resumo; Abstract; Résumé; 1. Introdução; 2. Aspectos
fundamentais; 2.1. ITCMD; 2.1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato
Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e
Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos daTributação diretamente envolvidos;
2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade
Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à
progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2
Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1
A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência doITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do
ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança:
possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do
ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e
isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e
arrolamento; 4.3 Recolhimento do ITCMD porinventário na via
extrajudicial; 4.4 Recolhimento do ITCMD em escrituras públicas ou
processos judiciais de outros estados; 5 Conclusão.

RESUMO
O presente estudo visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) no sistema jurídico brasileiro, buscando clarear sua incidência e debater sobre os aspectos
controvertidos existentes, considerando que este imposto carecede resoluções na esfera leg islativa e,
conseqüentemente, no judiciário, cujas lacunas dão início a diversos posicionamentos doutrinários
conflitantes e diversas aventuras jurídicas dos contribuintes.

ABSTRACT
This study aims to analyze the tax of transmissions causa mortis and donation (ITCMD) in the
Brazilian legal system, seeking to clarify their incidence and discuss the existingcontroversial aspects,
considering that the tax needs resolutions in the legislative sphere and therefore, in the judicia ry, that
giving rise to different doctrinal positions and several adventures of the taxpayers.
RÉSUMÉ
Cette étude vise à analyser l' impôt sur les transmissions causa mortis et de donation (ITCMD)
dans le système juridique brésilien, cherchant à clarifier leur incidence etdiscuter des aspects
controversés existants, considérant que cette taxe besoin des resolutions dans la sphère législative et,
par conséquent, dans le système judiciaire, qui donnent lieu des positions doctrinales différentes et
plusieurs aventures juridiques des contribuables.

1

Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau
deBacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul -PUCRS. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora, composta pelo orientador, Prof.
Francisco José Moesch, Prof. Wremyr Scliar e Prof. Plínio Saraiva Melgare, em 20 de junho de 2011.
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Autora: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católicado Rio Grande do Sul
– PUCRS. Contato: cristi_poa@hotmail.com

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1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objeto de estudo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD), que é um dos impostos mais antigos na história da tributação, possuindo relatos da sua
exigência desde Roma, sob a forma de vigésima sobre heranças e legados . No Brasil havia a décima
da herança ou legado(Alvará de 17.06.1809) e, a partir de 1891, coube aos Estados a cobrança do
imposto causa mortis.3
Iniciaremos o trabalho discorrendo sobre os aspectos gerais desse imposto, os quais
entendemos como fundamentais para o entendimento do tratamento atualmente dispensado pelo Fisco
Estadual, bem como no intuito de facilitar a compreensão das suas hipóteses de incidência. Também,
abordar-se-á, sobre...
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