LESGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Objetivos
Ementa
Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária.
Objetivo Geral
Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão.
Objetivos Específicos
Compreender a origem e evolução histórica do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro.
Identificar os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar.
Interpretar a legislação tributária e conhecer os procedimentos da administração tributária.
Reconhecer a importância da tributação para o Estado brasileiro.
Identificar os procedimentos para atuação do administrador como responsável solidário do não pagamento dos tributos (conseqüências profissionais, fiscais e criminais).
Contextualização
A disciplina Legislação Tributária contribui para os objetivos do curso na medida em que informa ao futuro administrador de empresas sobre as implicações de ordem econômica e social dos diferentes gêneros tributários e, em especial, da espécie imposta na composição do custo das mercadorias e serviços. Com ela, você passará a compreender o Sistema Tributário Nacional, bem como sua relação com a gestão tributária empresarial, o que poderá proporcionar uma redução na carga tributária, dentro dos limites da legalidade e mediante adoção das medidas eficazes de controle.
Aula 01 - NOÇÕES DE