Conte Do Direito Constitucional 3 1S 2015

Direito Constitucional 3
1S-20151
Poder Executivo

Presidente = Chefe do Executivo, auxiliado por Ministros. (art. 76).
Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa.
Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º).
Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês (art. 77, par. 3º). Se antes do 2º turno houver morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado entre os remanescentes o de maior votação. (par. 4º). Se houver empate entre os de 2º lugar, qualifica-se o mais idoso (par. 5º).
Se candidato eleito morre após eleição, mas antes do diploma, o mandato pertence ao vice.
Posse = 1º de janeiro. Presidente e Vice assumem compromisso do art. 78. Se decorridos 10 dias da posse, Presidente ou Vice não assumirem, cargo será declarado vago, salvo força maior (art. 78, par. único).
Mandato de 4 anos com início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (art. 82).

Impedimentos e vacância

Cabe ao Vice substituir o Presidente nos casos de impedimento, e suceder-lhe no de vaga (art. 79).
Impedimento = afastamento temporário (ausência do país).
Vacância = afastamento definitivo do cargo (morte, renúncia, perda). Nesse caso, vice sucede.
Presidente e Vice não podem ausentar-se do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso (art. 83).
Em caso de impedimento ou vacância, serão chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF (art. 80). Mas somente o Vice sucede definitivamente em caso de vacância. Quem assume, assume com plenos poderes de Presidente, podendo editar MPs, exonerar Ministros etc.
Se houver vacância de Presidente e Vice, os presidentes da Câmara,