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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ
CONSTITUTIONAL ASPECTS OF CIVIL LIABILITY
OF THE LEGAL INCAPACITATED

Celia Barbosa Abreu*

RESUMO
A proposta do artigo é registrar a evolução do tema responsabilidade
FLYLO GR LQFDSD] D ÀP GH PHOKRU FRPSUHHQGrOR DWXDOPHQWH 'HVWDFD
VH D LQVXÀFLrQFLD GH XP HVWXGR UHVWULWR jV QRUPDV GR &yGLJR &LYLO H propõe-se o seu desenvolvimento em um cenário onde a Constituição ocupa a posição central das relações de direito privado.
Palavras-chave: Responsabilidade. Incapaz. Constituição.
ABSTRACT
7KH SXUSRVH RI WKH DUWLFOH LV WR UHFRUG WKH HYROXWLRQ RI WKH VXEMHFW OLDELOLW\
RI OHJDO LQFDSDFLWDWHG LQ RUGHU WR EHWWHU XQGHUVWDQG LW WRGD\ 7KHUH LV
D IDLOXUH RI D VWXG\ UHVWULFWHG WR WKH QRUPV RI WKH &LYLO &RGH 'XH
WR WKLV ODFN WKH SUHVHQW SDSHU SURSRVHV WR DQDO\VH LWV GHYHORSPHQW
LQ D VFHQDULR ZKHUH WKH &RQVWLWXWLRQ RFFXSLHV WKH FHQWUDO SRVLWLRQ RI
WKH UHODWLRQV FRQFHUQLQJ SULYDWH ODZ
Keywords /LDELOLW\ /HJDO LQFDSDFLWDGHG &RQVWLWXFLRQ

*

Doutora em Direito Civil pela UERJ; mestre em Direito Civil pela UERJ; graduada em Direito
SHOD 38&5- SURIHVVRUD 3URJUDPD GH 3yV*UDGXDomR Stricto Sensu em Direito Constitucional
GR 33*'&8)) SURIHVVRUD OLFHQFLDGD GD 8QLYHUVLGDGH &kQGLGR 0HQGHV &RQWDWR [e-mail]

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 11, p. 257-277, jan./jun. 2012

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CELIA BARBOSA ABREU

INTRODUÇÃO
Por longa data, negou-se a possibilidade de o incapaz reparar
RV GDQRV SRU HOH FDXVDGRV SRU IRUoD GH VXD LQLPSXWDELOLGDGH $VVLP muitas vezes, a despeito de o causador do dano ser uma pessoa abasWDGD VH R HQFDUUHJDGR GH VXD JXDUGD QmR GLVSXQKD GH PHLRV SDUD
UHVVDUFLU RV SUHMXt]RV RFRUULGRV ÀFDYD D YtWLPD VHP UHSDUDomR VLWXDomR extremamente injusta e objeto de preocupação dos juristas.
No ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil de 2002 inova na matéria relativamente ao que estabelecia o Código Civil de 1916,