Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88.888-888. 4.1.6. Transição final do preâmbulo Após a qualificação da parte contrária deve-se concluir o preâmbulo com uma frase de transição: (...) pelas seguintes motivações fáticas e jurídicas: 4.1.7. Modelo de preâmbulo JOÃO MARIA JOSÉ, brasileiro, natural de Florianópolis/SC, solteiro (convivendo em união estável há 12 anos), pescador, portador da cédula de identidade n. 1.234.567, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o n.…

devido aos cuidados que necessita a espécie humana em seus primeiros anos de vida, temos a família, que segundo Pereira (1999; p. 14), é a célula básica de toda e qualquer sociedade. Com o propagar das sociedades, desenvolveram-se vários modelos de família. O modelo mais conhecido, antigo e tradicional é o casamento, com sua raiz inicial na busca por resolução dos conflitos entre diferentes tribos e povos. O matrimônio, desde a Grécia antiga até a época da colonização das Américas,…

com imperícia. A Requerente também alega que além de sofrer constrangimentos, depressões e ser incomodada com tal aparência, ainda ficou prejudicada quanto ao exercício de sua profissão, qual seja, de modelo fotográfica, onde passou a ter dificuldades de conseguir novos trabalhos e a perder contratos. Demonstrando os fundamentos jurídicos e os direitos a que alega ter, a Requerente, solicitou…

sentença. No sistema processual brasileiro, prevalece o entendimento de que a antecipação de tutela se exterioriza através de uma decisão interlocutória (substancial ou demérito), isto é, antes da sentença definitiva. Nos casos nos quais é interposta apelação com efeitos suspensivo, a tutela poderá ser concedida até o julgamento deste recurso. A grande divergência, no entanto, reside na possibilidade de o juiz deferir a antecipação de tutela quando o nível de cognição passou à…

no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao juridica, o objeto da obrigação e mais é preciso que se tenha em mente que as vezes um documento só não basta (ex. posso ter a nota fiscal com o comprovante de entrega da mercadoria). Tudo o que me leve a ter consistencia de que de fato a obrigação existe. Lembrando que não pode ser um título seja executivo judicial ou extra judicial!!! Tem que ser prova documental escrita,…

onsumidor Questão 01 Em setembro de 2007, um cliente solicitou a uma instituição bancária um cartão de megabônus. Ele foi orientado a depositar R$ 100,00 no cartão para iniciar o seu uso. Entretanto, quando foi fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por…

Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.065137-8, de Araranguá) ***, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº ++++ SSP/PB, CPF nº +++++, residente e domiciliado na +++, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, com endereço na ++++, vem, perante V.Exa., com fundamento nos arts. 798 e demais disposições aplicadas à espécie propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE…

Igualdade; Alimentos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 - DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS 10 1.1 - Conceito de alimentos 10 1.2 - Natureza jurídica do direito à prestação de alimentos 12 1.3 - Sujeitos da obrigação alimentar 13 1.4 - Parentesco e obrigação alimentar 15 2 - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO 18 2.1 – As origens da família 18 2.2 – Parentesco natural ou consangüíneo 20 2.3 – Parentesco civil 22 2.4 – Parentesco por afinidade 23 3 –…

"vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito. É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Pode ser atacada por apelação. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito, porém, pode ser atacada por ação recisória. É também chamada de definitiva. Requisitos da sentença Os requisitos estão…

no tocante a forma de redação das petições de processo monitório. E o que ocorre no sistema em que se revela a maior aplicabilidade pratica, ou seja, no sistema alemão, no qual as petições são padronizadas, constantes de impressos encontráveis em modelos de formulários a venda em papelarias- tudo a simplificar sobremaneira o uso dos mecanismos judiciários”. Beneti, Sidnei Agostinho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de SP. O nosso Código de Processo Civil, em seu…