Consumidor

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Questão 01

Em setembro de 2007, um cliente solicitou a uma instituição bancária um cartão de megabônus. Ele foi orientado a depositar R$ 100,00 no cartão para iniciar o seu uso. Entretanto, quando foi fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelonão pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso?

O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. Deacordo com essa definição, podemos definir tanto os chamados danos materiais quanto morais, como o nome, a honra e a dignidade.
Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valoresque deixaram de ser auferidos em função cessantes.
Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não-patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à vítima. Em síntese, portanto, toda dor, seja ela física ou psicológica, pode ser caracterizada como um dano moral. O conceito de dano moral vem sendo ampliado, a tal ponto que pode ser imputado até mesmo apessoas jurídicas, na medida em que também se relaciona aos chamados direitos da personalidade, tais como o nome, a honra e a dignidade.
O Novo Código Civil além de diferenciar já no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenizaçao por danos morais, no mesmo pensamento já adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quantopelo Superior Tribunal de Justiça. Além da norma acima citada, temos o disposto no artigo 944: 'A indenizaçao mede-se pela extensao do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporçao entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente a indenizaçao'.
A ofensa moral como ataque à honra subjetiva manifesta-se intrinsecamente na vítima, considerando-se comopadecimentos internos, enfim, com repercussão no âmago do ofendido, o prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor, angústia, tristeza, sofrimento, insônia etc., efeitos de dano moral juridicamente passíveis de reparação. É a reflexão moral externa, como violação ao íntimo da vítima, aos seus sentimentos interiores.
O ente natural dispõe ainda de honra objetiva, que é a consideraçãosocial, são os valores de dignidade. É o apreço moral da pessoa física perante seu meio civil de convivência.
A ofensa à honra subjetiva do ente natural manifesta-se internamente, na esfera intrínseca da vítima, ao passo que o ataque à honra objetiva é externo, é o desapreço, o desabono social do ofendido perante a coletividade.



APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVIL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. HIPÓTESES. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Caso em que não comprovaram os autores todos os prejuízos patrimoniais que suportaram em face da rescisão contratual levada a cabo pelo réu, não havendo falar em fato novo e que autorizaria a liquidação de sentença por artigos, conforme postulado na inicial. O dano moralpor descumprimento contratual somente é admitido em casos excepcionais e prescinde da produção de prova. E o dano moral experimentado por pessoa jurídica, necessário que venha demonstrado o prejuízo que sofreu em sua honra objetiva por ato praticado por terceiro, e que tenha repercutido em suas relações comerciais e no meio em que atua. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022090039, Décima...
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