petiçao inicial cautelar inominada

presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, em face da sentença proferida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212. Endereço em Cuiabá – MT: Av. Getúlio Vargas, 333, 8º Andar, Centro – Cuiabá – MT, CEP 78.005-600. 1. DA SÍNTESE FÁTICA. O autor da presente demanda teve seus bens apreendidos por força do Termo de Apreensão nº 582643-C, decorrente do Auto de Infração nº 653207/D lavrado em 30/05/2013 pelo IBAMA em Sinop – MT. Na ocasião foram apreendidos do autor, que sobrevive do aluguel destes maquinários, os seguintes bens: - 01 (um) Trator Valtra BH 1185, Ano 2002, Cor Amarela, BH184278836; - 01 (um) Trator New Holland, Modelo TL75E, Ano 2004, Chassi 301732; - 01 (uma) Colheitadeira New…

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…

O efeito suspensivo do recurso de apelação Ariel Pereira Pinto* Denis Paula da Dilva Neres ** Claudia Jane Fernandes*** Resumo Trata-se o presente artigo sobre o sobrestamento do processo em decorrência do efeito suspensivo do recurso de apelação. Trataremos de forma sucinta sobre o tema e suas características, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 1 Introdução A atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação gera uma óbice ao…

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de…

Processo e procedimento ............................................................................................. 09 Procedimento comum ordinário .................................................................................... 09 Fluxograma ................................................................................................................ 11 Autuação ...................................................................................................................…

Beatriz Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se MODELO QUEIXA-CRIME conformando com a r.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2010.0000007288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 990.10.109384-7, da Comarca de Campinas, em que é apelante CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE sendo apelado IGREJA EVANGELICA DE CAMPINAS. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. V.U. ", de conformidade com…

na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também usamos de nossa experiência no trato com os procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora…

PRÁTICA JURÍDICA OBSERVAÇÕES: Este arquivo só tem peças de advogado. As linhas das peças não devem ser tão juntas, a formação deste arquivo visa diminuir o número de páginas, evidentemente. Foi feito “na correria”, pois minha prova é amanhã. Carece de alguma revisão, devendo ser usado apenas como base para aqueles que não têm mais nada a consultar e se encontram no desespero do dia anterior à prova. Os modelos e estruturação das peças podem variar de acordo com o professor, a…