Revisão de contrato

EXLEGE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE TERESINA - ESTADO DO PIAUÍ FRANCISCO ERNANI PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, portador de RG de nº 2.004.121SSP- PI e CPF nº. 875.330.573-68, residente e domiciliado na Rua Da Palmeira, n°821, Bairro São Joaquim, Teresina-PI, por intermédio de seu patrono e bastante procurador Signatário, legalmente constituído e devidamente habilitado nos autos (Documento 01), ut instrumento de mandato procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com supedâneo nas disposições legais. Aplicáveis à espécie, propor, a presente. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL Com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus – Prédio prata – 4° andar – Vila Yara – Osasco/SP, conforme o teor dos fatos fundamentos a seguir: DOS FATOS PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este D. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe,

provenha ela da fonte que provier. Apenas a título exemplificativo, basta recordar a antiga letra do art.192, §3º da Constituição Federal de 1988, que previa na disciplina do Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros no direito brasileiro em 12% (doze por cento) ao ano. Primeiramente surgiu dúvida sobre a classificação de referido artigo de lei na Constituição Federal, no que se refere a sua eficácia e aplicabilidade, vingando a tese de que se tratava de norma de eficácia…

injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Porto Alegre 2010 JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na área de…

Iremos tratar das relações entre educação e direito ao longo da história da educação, por isso é nítida a preferência no sentido de incorporar as diferentes concepções de educação no contexto da estrutura do direito, utilizando uma metodologia de caráter interdisciplinar. Porém, acompanhando os novos paradigmas do sistema jurídico, a partir da Constituição de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Pretendemos proporcionar aos leitores conhecimentos básicos dos…

QUESTÕES COMENTADAS - MODELO ENADE HOMICÍDIO (ART. 121 do CP) 1) O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista (TJ-MG 2004-2005):…

www.abdpc.org.br ASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO DO VALOR QUANDO DA SUA FIXAÇÃO EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza…

o sistema de cotas brasileiro, com foco no princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Objetivando fazer uma análise sobre a discussão envolvendo o tema do sistema de cotas no Brasil, nos grupos dos idosos, dos negros e dos deficientes físicos. As ações afirmativas e sua espécie “o sistema de cotas” busca a inclusão social e promoção da isonomia entre os indivíduos da sociedade. Contudo para entender a aplicação do sistema de cotas no ordenamento…

sacrificante, é de curta duração. Deverá, então, dedicar-se ao máximo, fazendo todas as peças indicadas na apostila, não deixando qualquer tipo de dúvida, além de rever os exercícios objetivos do manual, para assim conquistar o RESULTADO desejado. O QUE LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Carteira de Identidade; 2. CPF; 3. Cartão de inscrição OAB; 4. Código Penal – Celso Delmanto; 5. Código Processual Penal – Damásio de Jesus; 6. Constituição Federal – atualizada; 7. Doutrina de…

estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se não em favor do réu. No caso do uso deste Princípio, ela sempre retroage. Isso quer dizer, que uma nova lei, jamais irá retroagir, ou seja, punir alguém por um fato que não era considerado crime ou aumentar a pena daquele que já foi processado ou condenado. Mas, se o cidadão já foi processado ou condenado, a nova lei que, de qualquer modo, a partir da…