Tese

PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 48916 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 22/03/1995, D.J.U. de 24/04/1995, RSTJ 76/240 e RSTJ 101/239). PENAL. JURI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 76593 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13/05/1996, D.J.U. de 17/06/1996, p. 21504, RSTJ 101/244). MODELO O MODELO FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA A SEGUIR: PRONUNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JURI. - PRESCRIÇÃO. TRANQÜILA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JURI NÃO AFETA A EFICÁCIA DA PRONUNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA. (RESP 63680 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Dantas, j. 21/06/1995, D.J.U. de 14/08/1995, p. 24037, RSTJ 101/242 – caso do setor – constante do modelo). O MODELO PRECISA SER ADAPTADO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS DO STJ QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE…

Modelo de Apelação - Caso Nadorni EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA-SP AUTOS Nº 001.08.002241-4/00 ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, como incursos nos crimes de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a…

ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA…

ofensor, assim o solicite, e desde que não haja oposição do Patronato da Infância. Da mesma forma, poderá ser concedido o perdão quando o autor desses crimes manifeste intenção de casar com a ofendida maior de quinze anos, desde que esta e o Patronato da Infância expressamente consintam, bem como desde que todas as circunstâncias do caso indiquem que a oposição ao matrimônio, por parte de quem exerça o pátrio poder, é infundada e injusta (itens 7 e 8). Constitui circunstância que atenua…

A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROTESTO POR NOVO JÚRI Karla da Costa Sampaio Schereder Sampaio Schereder, Karla da Costa. INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri, instituição arraigada em nossas tradições jurídicas, reveste-se de incrível apelo, desde a sua origem, os seus propósitos e o seu cunho eminentemente democrático. Trata-se, em brevíssima e primeira instância, de um procedimento em que pessoas comuns, do povo, nem sempre de reconhecido saber jurídico, irão proferir suas…

finalidade sancionatória, visando a impedir a procriação fora dos “sagrados laços do matrimônio”. Igualmente afirmar a lei que o casamento era indissolúvel servia como verdadeira advertência aos cônjuges de que não se separassem. Também negar a existência de vínculos afetivos extramatrimoniais não almeja outro propósito senão o de inibir o surgimento de novas uniões. O desquite – estranha figura que rompia, mas não dissolvia o casamento – tentava manter a todos no seio das famílias…

coisas imóveis; D)Prescrição de cinco (5) anos. 23. A doação do cônjuge adúltero pode ser: A) Nulificada em até dois anos da realização do negócio; B) Nulificada em até dois anos da dissolução do casamento; C) Anulada até dois anos da realização do negócio; D) Anulada até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. 24. Na alienação fiduciária de coisa imóvel: A) Não mais se admite a prisão; B) A resolução contratual é feita no registro de imóveis e a obtenção da posse através…

bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será…

PACIENTE, SE ACHAVA COM EXAME DE VISTA VENCIDO COM A DE QUEM SEQUER PRESTOU EXAME PARA TIRAR CARTEIRA. O ILICITO, POIS, É ADMINISTRATIVO E NÃO CONTRAVENCIONAL. 8-)"Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina." 9-)APELAÇAO CRIMINAL.…

pública. 1.3. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. 1.4. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal.…