Petição inicial de ação anulatória de ato jurídico

DÉCIMUS MÁXIMUS MERIDIUS, brasileiro, estado civil..., profissão..., CPF n. 467.594.301-96, RG n. 3.246.975, residente e domiciliado na Avenida dos Samurais, 999, Vila Okinawa, Tubarão – SC, vem por intermédio de seus procuradores (documento em anexo), com escritório localizado na Rua..., Tubarão/SC, vêm a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de CÔMODUS IMPERATES DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, CPF 123.456.789-00, RG 2.357.468, residente e domiciliado na Rua das Cerejeiras, 171, Jardim do Éden, Tubarão/SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O autor era proprietário de um automóvel Chevrolett, Chevette Hatch, ano/modelo 1975, placa MAH 3663. Tal veículo era uma peça rara, de colecionador, sendo todo original, em ótimo estado de conservação, inclusive com câmbio de siri e buzina cucaracha, sendo avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No dia 23 de julho do ano corrente, o réu procurou o autor solicitando-lhe que fosse feita a doação do seu automóvel, porém, por ser muito apegado ao seu chevette, não teve interesse em realizar tal doação. Diante da recusa do autor, o réu utilizando-se de meio vicioso (coação), obrigou-lhe a efetivar a transferência de propriedade de seu automóvel para o réu. Tal fato não teria ocorrido caso o réu não tivesse ameaçado a vida do Sr. Próximus Demais dos Santos, mundialmente conhecido como Proximus o Mercador

por excelência os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta os juros exponenciais) Assim, se incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre juros e, portanto, é absolutamente ilegal do que dispõe o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Súmula 121 do STF), e isso parece que as rés desconhecem, uma vez que tentam aplicar a citada tabela em seus contratos. Resta, igualmente inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das…

por excelência os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta os juros exponenciais) Assim, se incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre juros e, portanto, é absolutamente ilegal do que dispõe o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Súmula 121 do STF), e isso parece que as rés desconhecem, uma vez que tentam aplicar a citada tabela em seus contratos. Resta, igualmente inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das…

Jurisp. Brasília, 65, pág. 86). Para tanto o fornecedor que entrega produto defeituoso sem a qualidade desejada, gera danos ao consumidor, dando causa à aplicação do art. 18 do CDC. Outro entendimento do TJ/RS é pela aplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do CDC; em se tratando de cobrança indevida, de compras via meio eletrônico cabe também aplicação da repetição do indébito, a mesma que seria dada caso a compra tivesse sido efetuada no meio físico nos termos do acórdão…

PROCESSO 000538539.2011.403.6105) DEMOSTENES MARTINS PEREIRA JUNIOR(SP261644 - INÁCIO LUIZ RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL E SP223047 ANDRE EDUARDO SAMPAIO) Apresente a CEF os extratos que comprovem a liberação dos empréstimos, conforme determinado no r despacho de fl. 179.Após, venham os autos conclusos para a sentença.Int. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0014127-97.2004.403.6105 (2004.61.05.014127-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP163607 -…