Contrarrazões Recurso inominado. Taxa de Corretagem. Minha Casa Minha Vida. Devolução em Dobro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior instância, juntamente com as razões de fatos e de direito anexas. Termos em que, pede deferimento. Data. Advogado OAB CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO Recorrido: XXXXX. Recorrentes: XXXXX. Processo: XXXXX. Origem: XXXXX. COLÉGIO RECURSAL NOBRES JULGADORES Merece ser mantida a decisão do pagamento dos valores pagos ilegalmente pelos recorridos, no entanto, em que pese o notável saber jurídico do Juízo de origem, deve ser reformada parcialmente a r. sentença da qual não reconheceu o direito dos recorridos em receber o valor em dobro, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas da Lei, e de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060 de 1950, com a redação introduzida pela Lei 7.510 de 1986, os Recorridos afirmam que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e

XII - Remeter ao Órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, cópias de peças dos processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor. XIII - Julgar os recursos das decisões dos Juízes referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos. XIV - Opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito. XV - Baixar provimentos: a) sobre as atribuições dos…

XII - Remeter ao Órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, cópias de peças dos processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor. XIII - Julgar os recursos das decisões dos Juízes referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos. XIV - Opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito. XV - Baixar provimentos: a) sobre as atribuições dos…

de Justiça XII - Remeter ao Órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, cópias de peças dos processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor. XIII - Julgar os recursos das decisões dos Juízes referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos. XIV - Opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito. XV - Baixar provimentos: a) sobre as…

argumentos tecidos no curso de toda a obra. Uma vez iniciado o caminho, tem ele sua seqüência. A elaboração desta dissertação teve em conta algumas premissas básicas. Trata-se de um trabalho de pesquisa que tem data e endereço conhecidos. O momento escolhido para o exame do tema foi aquele posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. A garantia da dignidade, a igualdade entre os sujeitos, o ingresso da família na seara constitucional são alguns dos aspectos que apontam para…

importância ficará de todo desmerecida. Entretanto, não há falar em ser o agente partícipe, ou partícipe de menor importância, se ele também pratica, pessoal e diretamente, os elementos constitutivos do tipo penal. Assim, não é meramente partícipe e sim co-executor de um roubo aquele agente que também ingressa no estabelecimento, junto com os comparsas, e efetua a subtração, enquanto seus cúmplices apontam as armas para as vítimas, ou vice-versa. Ainda no mesmo exemplo do roubo, o fato…

educação, saúde, habitação, segurança etc., do filho, atendendo às possibilidades dos pais, para cuja aferição devem ser considerados, inclusive, sinais exteriores de riqueza por estes apresentados. Neste sentido: ALIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ‘DISREGARD’. ‘QUANTUM’. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. A verdadeira possibilidade do alimentante não decorre do que ela alega, mas do que evidenciam os sinais exteriores de riqueza. Bens registrados como fachada em nome de amigos, mas que…

acórdão restou assim ementado: “EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. I - Prosseguimento da execução fiscal pelo percentual referente ao fornecimento de bebidas. Admissibilidade. II - Certidão continua sendo documento hábil para cobrança executiva da parte remanescente que permanece devida. III - Recursos providos” (fl. 110). Irresignada, Pizzaria Chaplin Ltda. recorre de especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alega que o DOS EMBARGOS NA…

PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. 1. A fluência do prazo decadencial, no mandado de segurança, tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedente: AgRg no REsp872.910, Ministro Gilson Dipp, DJ de 18.12.06. 2. In casu, o impetrante teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito de não ser preterido em concurso público na data da publicação no Diário Oficial da nomeação de candidata pior…

jurídico em comento, a empresa responde pelos resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, que utilizou dados falsos do consumidor para contratação de negócio jurídico. A responsabilidade que decorre da relação de consumo é objetiva (art. 14 do CDC), não havendo que se perquirir sobre a culpa, de modo que é evidente que o fornecedor incorreu em falha ou negligência interna em aceitar documentação falsificada e em razão disso, encaminhar o CPF…