Cesare lombroso

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A configuração da união estável no direito brasileiro




RESUMO

O presente trabalho busca esclarecer o instituto da União Estável e seus requisitos configuradores, de acordo com a constituição, Código Civil e as normas que disciplinam o instituto. Para tanto, foi realizado o trabalho em linguagem clara, abordando primeiramente a evolução da família e consequentemente a evolução dopróprio direito, acompanhando os fatos sociais. Posteriormente são apresentados os itens configuradores da união estável, baseado na legislação, jurisprudência e doutrina vigente.


Palavras-chave: União Estável, Código Civil, configuração.


1 INTRODUÇÃO

Por inspiração no Direito canônico a legitimidade da família Brasileira esteve durante muito tempo vinculado unicamente ao casamento,sendo à apenas este conferida à proteção do Estado.
No entanto, sabe-se que a família é um fato natural, nasce do amor de uma pessoa pela outra, muitas vezes também gera frutos, que são os filhos; e se há neste caso uma família constituída de fato, não poderia o legislador ignorar determinados fatos e deixa-las a margem da lei.
Assim ressalta Pereira (apud Cahali, 2002 p.1):[..].o casamento é uma convenção social. A convenção social é estreita para o fato, e este então se produz fora da convenção. O homem quer obedecer ao legislador, mas não pode desobedecer à natureza, e por toda a parte ele constitui a família, dentro da lei se possível, fora da lei se necessário.


Ainda também para Silvio Salvo Venosa (2001, v.5, p. 44): “O fato é que afamília é um fenômeno social preexistente ao casamento, um fato natural. A sociedade, em determinado momento histórico, instituiu o casamento como regra de conduta”.
No Brasil, através da Constituição Federal de 1988 foi dado o primeiro passo para reconhecimento desta união de fato, constando em seu artigo 226, §3º, a “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a leifacilitar sua conversão em casamento”.
Porém, sem regulamentação infraconstitucional, a proteção trazida pela constituição não teve muita eficácia, sendo ainda tratada pelo Direito das Obrigações. A jurisprudência pátria continuou entendendo e tratando a união estável como uma relação jurídica familiar de classe inferior, como se nada tivesse sido alterado pela nova Constituição.Em 1994 a Lei 8.971 tentou regulamentar o preceito constitucional de união estável, conferindo direitos sucessórios e alimentares ao companheiro. Contudo, a lei restringiu esses direitos aos conviventes desimpedidos, conforme seu artigo 1º:
Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos,ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.
Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.
Diversas lacunas ainda existentes foram preenchidas em maio de1996 com a Lei nº 9.278, que excluiu o requisito objetivo da convivência por mais de cinco anos, definindo então “Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Com a chegada do Código Civil de 2002 um novo conceito de união estável surgiu na legislação brasileiraatravés do art. 1.723: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
O presente trabalho versa sobre os requisitos para a configuração da união estável. Procura-se no decorrer do artigo apresentar os conceitos e quais as condições...
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