Modelo de apelação contra ação de cobrança

Modelo de Apelação Contra ação ordinária de cobrança EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIRETO DA 1ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Feito n° 209/05 Autor: Vicente Réu: Helder Ação Ordinária de Cobrança (Fase de Cumprimento de Sentença) Vicente, já qualificado nos autos do processo, que promovem em face de Helder, também qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes, do CPC interpor APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos nas inclusas razões de recurso. Requer ainda, seja o presente recurso recebido e regularmente processado para ser encaminhado ao juízo ad quem. Para tanto, junta à presente os comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Termos em que, pede deferimento Marília, 24 de setembro de 2009. _ Advogado / OAB nº________ RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Vicente Apelado: Helder Feito de origem n° 209/05 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESUMO DA AÇÃO O apelante perante a 1ª Vara Judiciária Cível da Comarca de Marília-SP obteve resultado procedente na referida Ação Ordinária de Cobrança com condenação de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e penhora de bens no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Porém em grau de recurso movido pelo apelado entendeu-se que houve novação extinguindo-se o feito inicial,…

Número: 70055940373 Comarca de Origem: Comarca de Cachoeira do Sul Seção: CRIME Vara Criminal Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Preliminar de prescrição.…

ARROLAMENTO DE BENS 1) Noções gerais: “Espécie de inventário dos bens deixados pelo morto”. Medida adotada por aquele que tenha interesse em sua conservação. 2) Conceito: Segundo Humberto Theodoro Júnior, entende-se como arrolamento de bens a medida cautelar nominada, destinada a proteger objetos de litígio, com o objetivo de conservá-los do perigo de extravio ou dilapidação. Completa Vicente Greco que o arrolamento de bens não se confunde com espécie de inventário, é a…

consequentemente da ampla defesa. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DEMATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. No caso, trata-se de imputação de lesõescorporais praticada no âmbito familiar, por filho contra pai. Não se trata de violência doméstica contra a mulher. Assim, não tem aplicação a Lei 11.340 /06, segundo a qual bastaria, para a comprovação do crime, o prontuário médico de atendimento hospitalar (artigo 12, § 3º). Incide, sim, a regra geral do Código de Processo Penal…

‘dirigir veículo automotor ... gerando perigo de dano. Nesse sentido: STJ, HC 9.683, 6ª. Turma, rel. Min. Vicente Leal; STJ, HC 9.784, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, HC 10.252, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 227.564, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 226.849, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 264.166, 6ª. Turma, rel. Min. Fontes de Alencar”. (JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsito. Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito. São Paulo: Saraiva,…

‘dirigir veículo automotor ... gerando perigo de dano. Nesse sentido: STJ, HC 9.683, 6ª. Turma, rel. Min. Vicente Leal; STJ, HC 9.784, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, HC 10.252, 6ª. Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves; STJ, REsp 227.564, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 226.849, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 264.166, 6ª. Turma, rel. Min. Fontes de Alencar”. (JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsito. Anotações à Parte Criminal do Código de Trânsito. São Paulo: Saraiva,…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

ETAPA1: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. DO FATO: Danilo A. Mello pretende provar em juízo que veículo Golf modelo Sporting 1.6 flex ano 2013 comprado na concessionária Pit Stop Veículos Ltda. veio com defeito e para isso, arrolou testemunhas, bem como produziu provas documentais. Alega o autor que comprou à vista o veículo no dia 08/06/2014 e que em 09/07/2014, ou seja, apenas um mês após a compra, o automóvel já apresentava…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente – Estado de São Paulo; Processo n.º xxxxxxxxxxJOÃO, (qualificação completa e endereço), por sua procuradora, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão na AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS promovida por Maria, pelos fatos e…

Extraído de: OAB - São Paulo - 16 de Dezembro de 2011 ARTIGO: APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO Augusto Tavares Rosa Marcacini 1. Introdução: Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do…