desaposentação

Ainda, é inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar. qualquer parcela obtida em decorrência de outro direito regularmente admitido, conforme pacífica jurisprudência. Precedentes (EIAC 2000.34.00.029911-9/DF, RESP 692.628/DF e RMS 14.624/RS). 4. O exame da questão incide sobre direito subjetivo do autor, não importando aumento de vencimentos ou extensão de vantagens a servidores públicos sob fundamento de isonomia, vedados pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 2002.34.00.006990-1/DF, 2ª Turma do TRF 1ª Região, Des. Aloísio Palmeira Lima, Publicação 26/04/2007, p. 15)” “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL COM RETRIBUIÇÃO MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. 1. "Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta." (RESP 255271/GO, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA). 2. O segurado tem…

procurador signatário, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da Ação Ordinária de Aposentadoria Por Idade, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, igualmente qualificado, para dizer que não se conformou com a R. Sentença de Fls. que julgou improcedente a ação e pretende interpor Recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal Federal, pelo que requer a juntada aos autos das razões anexas. Requer seja recebido o presente sem o pagamento das custas…

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – TÍTULO II – TÍTULO III – TÍTULO IV – TÍTULO V – TÍTULO VI – TÍTULO VII – TÍTULO VIII – TÍTULO IX – Aspectos Constitucionais Salário-de-Benefício Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes Valor dos Benefícios Renda Mensal Benefícios Assistenciais Jurisprudência Conclusão Bibliografia Autores: ANA…

Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74. «A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo…

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO pág. 03 TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05 TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17 TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19 TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20 TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25 TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII…

[pic] [pic] CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO DE BARCARENA/PA Índice Página 1. Introdução .................................... 03 2. Objetivos do projeto .......................... 05 3. Contexto histórico ............................. 06 4. Legislação pertinente ao tema .................. 15 5. Plano de ação .................................. 19 6. Experiência de…

Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria Rural EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA MG. J., brasileira, viúva, trabalhadora rural, residente e domiciliada .... , ....MG, CEP:..., portadora de CPF ...... e carteira de identidade ...., por meio de seus bastantes procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face…

Processo nº.: 200.2010.044.157-1 Autor(a): Inês Rocha dos Santos PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.121.067/0001-60, com sede na Av. Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, João Pessoa – PB, através de seus procuradores adiante assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, tempestivamente, com fulcro no art. 518 do CPC, vem perante V.Exa., com a devida vênia, apresentar CONTRARRAZÕES à…

disponibilizados na Internet. 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E AS HODIERNAS ENTIDADES FAMILIARES As transformações econômicas, históricas, sociais e culturais ocorridas na sociedade fizeram com que a legislação brasileira sofresse modificações e tentasse se adaptar a essa nova realidade, sendo a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) o grande marco, aquela que revolucionou o Direito de Família. O debate acerca da constitucionalização do Direito Civil ganhou…