Modelo De Apelação Previdenciario

2010, p. 340). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não há preclusão para os casos em que há defeito ou falta de citação, podendo, tal questão, inclusive, ser conhecida depois de julgada ação rescisória, através de um procedimento denominado 'querela nullitatis'. É nula a citação realizada por meio de edital quando não esgotados os meios disponíveis para a localização do réu. (Apelação…

aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria para que o tempo de contribuição possa ser reutilizado para a concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Palavras Chaves: Previdenciário - Aposentadoria - Renúncia - Desaposentação

direitos a essas uniões. Há que se aguardar o curso da História. O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal responsável pela administração de planos de custeio e de benefícios previdenciários, reconhece, já faz algum tempo, como dependente do segurado a ele vinculado, para fins previdenciários, o companheiro homoafetivo. O tema , portanto, já faz parte do ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no intuito de conceder…

formal, e que o quadro de saúde x doença familiar requer cuidados contínuos. Desta CAMPUS - BOA VISTA Rua Comissário José Dantas de Melo, 21 – Boa Vista, Município de Vila Velha-ES, CEP 29.102-770 Telefone: Geral - (27) xx 3421-2104 – Escritório Modelo Internet: www.uvv.brr COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA forma o benefício proporcionaria a autora melhores condições de sobrevivência, melhorando sua qualidade de vida”. Restando comprovadas as…

mas sem ele o oceano seria menor.” Madre Teresa de Calcutá RESUMO O presente trabalho monográfico visa proporcionar um estudo sobre um tema que tem gerado grandes controvérsias atualmente no Brasil na seara do Direito Previdenciário, especificamente no instituto da Pensão por Morte, que é a possibilidade de rateio deste beneficio entre a esposa e concubina. Para compreensão da temática se faz necessário que no decorrer do trabalho seja feita uma análise da sua…

autora trabalha em regime de insalubridade, em caráter de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e integridade física, comprovando tal alegação através do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, estando exposta a agentes nocivos físicos (químicos ou biológicos), pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício da Aposentadoria Especial. Diante da negativa administrativa, não resta outra saída à Autora, senão

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos

mudanças de valores da sociedade. A família muda com o tempo e vai sendo desenhada conforme as circunstâncias. A Constituição de 1988 resultou no remodelamento do ordenamento jurídico vigente, gerando grandes alterações na instituição família. O modelo tradicional de família, regido pelo Código Civil de 1916, concebido ainda na velha noção de que direito de família é uma área eminentemente do direito privado, caracteriza-se por ser essencialmente patrimonialista, em que o patrimônio…

pedir, por que nesse caso o banco Cicrano teve a decisão desfavorável a ele. 2. Em caso positivo qual o recurso cabível? E para qual Tribunal deve ser direcionado? Quais os requisitos de admissibilidade do mesmo? R: Recurso especial ordinário apelação usucapião. Direcionado ao Tribunal Regional do Rio Grande do Sul. Os requisitos são intrínsecos: possibilidade recursal, interesse recursal e legitimidade para recorrer; e extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. …