união homoafetiva

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA

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RESUMO

Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara os direitos previdenciários resultantes da união homoafetiva, sendo assim, o presente trabalho tem por objeto o direito previdenciário decorrente da união homoafetiva. Numa visão critica acerca de direitos cerceados por falta de legislação especifica.

Palavras – chaves: União homoafetiva – Constituição Federal – Entidade Familiar – Direito Previdenciário – Estado de Direito.

1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: AUXILIO RECLUSÃO DECORRENTE DE UNIÃO HETEROSSEXUAL

No que tange ao Direito Previdenciário, objetiva o presente artigo analisar o benefício previdenciário “auxilio reclusão”. Tal caracteriza-se por ser benefício de prestação continuada, devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão (somente regime fechado ou semiaberto). Sendo direito garantida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido a prisão.
Pretensões que foram acolhidas com a ocorrência da legislação no ano de 1991. Nesse sentido, cabe trazer as palavras de Professor Hélio Gustavo Alves:
[...] o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental importância para o equilíbrio da economia do País, ou seja, proporciona aos recebedores uma qualidade de vida digna, servindo a renda mensal para sustentação às bases alimentar e educacional e à saúde. (ALVES, 2007: 118)

Para ser concedido o benefício previdenciário de auxilio reclusão, é necessário o preenchimento dos requisitos: o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da