União homoafetiva

Proteção Constitucional à União Homoafetiva

Da Família
• Família Greco-Romana
– Parentesco determinado pela religião.

• Influência do Direito Canônico
– Família constituída pelos laços do casamento, instituição sagrada e indissolúvel.

Da Família
• Evolução da família no Direito Brasileiro
– Família antes da CRFB/88
– Família dentro da Constituição de 1988

• Novas famílias, Novos Paradigmas
– O afeto como formador da família.

Homossexualidade
• Matrizes histórica
– Grécia e Roma.

• Concepções de homossexualidade
– A homossexualidade como pecado
– A homossexualidade como doença
– A homossexualidade como construção social

União Homoafetiva
• Termo “homoafetividade”
• ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF
– As ações
– O cerne da questão estava em saber se a convivência pública, duradoura e com o ânimo de formar família, por pessoas do mesmo sexo deveria, ou não, ser admitida como entidade familiar à luz da Lei Maior.

União Homoafetiva
• Art. 226 - § 3º/ CRFB: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. • Art. 1.723/CCB: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

União Homoafetiva
• Princípios constitucionais que nortearam a decisão:
– Princípio da Igualdade;
– Princípio da Liberdade;
– Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

União Homoafetiva
• Princípio da Igualdade:
– O princípio da igualdade explica que as pessoas tem direito a igual respeito e consideração. Significa que as pessoas tem o direito de serem reconhecidas na sua identidade, ainda que representem minorias. União Homoafetiva
• Princípio da Igualdade:
– Desequiparação baseia-se em 3 fundamentos: • A impossibilidade de procriação;
• Violação da