União Homoafetiva

RECONHECIMENTO E EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA APÓS A DECISÃO DO ADI 4277/DF PELO STF

Fernanda Rios Passos1

RESUMO: O reconhecimento da União Estável Homoafetiva, através do julgamento da ADI
4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei Maior, destacando o Princípio da Isonomia como base do estudo e mostrando os efeitos da decisão do STF.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, dignidade humana, união homoafetiva,
Princípio da Isonomia.
ABSTRACT: The recognition of Stable Union Homoafetiva through ADI 4277/DF, came to supply an omission of the Federal Constitution, which has always secured the respect for human dignity, but who refuses to pass laws that protect these unions, targets of discrimination. The present work aims to study and analyze the differences in the treatment of union and homoafetiva heteroafetiva the highest law, highlighting the principle of equality as the basis of the study, showing the effects of the decision of the Supreme Court.
KEYWORDS: Constitution, human dignity, discrimination, union homoafetiva, Principle of
Isonomy.

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Acadêmica do 10º semestre do curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE. Trabalho de curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O conceito de Família e Evolução Histórica 2.1 Conceito 2.2
Evolução Histórica 2.3 Família Tradicional 2.4. Família Moderna 3. União Homoafetiva 3.1
União Estável 3.1.1. Possibilidade jurídica do pedido e definição da competência 3.1.2
Extinção da União Estável Homoafetiva e o patrimônio 4. ADI 4277 e o Reconhecimento da
União Estável Homoafetiva 4.2 Eficácia contra todos e efeito vinculante 5. Considerações
Finais 6.