Direito previdenciario

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Apostila de Direito Previdenciário

Assunto:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

ÍNDICE:
INTRODUÇÃO pág. 03
TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05
TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17
TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19
TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25
TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27
TÍTULO VII – Jurisprudência pág. 32
TÍTULO VIII – Conclusão pág. 76
TÍTULO IX – Bibliografia pág. 78

Autores:

Ana Paula Muscari Lobo

André Ferrarini de Oliveira Pimentel

Cristina Maria de Fiori

Fernanda Villares Matta

Octávio BeyrodtBocchini

Walter Abrahão Nimir Junior

PUC-SP

Pontifícia Universidade Católica

Faculdade de Direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Prof. Wagner Balera

Trabalho do 1º Bimestre de 1999

Título:

VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

Ana Paula Muscari Lobo

André Ferrarini de Oliveira Pimentel

Cristina Maria de Fiori
Fernanda Villares Matta
Octávio BeyrodtBocchini

Walter Abrahão Nimir Junior

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

ÍNDICE: INTRODUÇÃO
TÍTULO I – Aspectos Constitucionais
TÍTULO II – Salário-de-Benefício
TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes
TÍTULO IV – Valor dos Benefícios
TÍTULO V – Renda Mensal
TÍTULO VI –Benefícios Assistenciais
TÍTULO VII – Jurisprudência
TÍTULO VIII – Conclusão
TÍTULO IX – Bibliografia

INTRODUÇÃO:

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I)

A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91).

O instituto da previdência se originou com grupos organizados que auxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualquer outra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento.

No Brasil, a primeirainiciativa nesse sentido se deu em 1554, com a criação da Santa Casa de Santos, que se inspirou em um modelo utilizado em uma colônia portuguesa na África.

Vários momentos históricos revelam a preocupação de garantir ao indivíduo o sustento em caso de eventualidades, tais como, a Revolução Francesa, a Revolução Industrial e o advento do socialismo. Em tais situações, a iniciativa privada imbuía-se deprover ao prejudicado condições para subsistência. Posteriormente, o Estado passou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a ele filiados.

O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”.

Em 1919, houve apromulgação da Lei de Acidentes do Trabalho, sendo seguida pela Lei Eloy Chaves de 1923, que traduzia a proteção a uma categoria especial de trabalhadores, quais sejam, os ferroviários.

Hoje percebe-se inclusive que a lei dos ferroviários evoluiu, abrangendo atualmente toda a categoria de trabalhadores regida pela CLT, com direito a um benefício exclusivo e único com fim de proteção a eventuais...
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