Alegações finais de furto qualificado

na esfera policial conforme folha 22 dos autos e posteriormente liberada, onde esta confirmou a autoria do crime acima descrito. defesa. Posteriormente foi apresentada a Resposta à Acusação, alegando teses de Na audiência de instrução, foi ouvida a vítima, o SD PM Condutor como testemunha de acusação, e interrogada a Acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação nos termos da Denúncia. A Acusada está presa a aproximadamente 4 meses, isto é, desde a data do fato em 23/07/2013. Página 1 de 6 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 2.1. DA NEGATIVA DE AUTORIA. Com efeito, Nobre Magistrada, a Acusada, ao ser ouvida em juízo, negou a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter participado do furto mencionado na Denúncia, visto que, não viu e não sabia que a irmã dela, havia pegado o celular da vítima. A Acusada informou ainda que vivia de mendingagem na rua, foi ao açougue da vítima, juntamente com a irmã dela para pedir algo para comer, que ela adentrou sozinha, enquanto a irmã ficou na porta, e ainda que a atendente lhe deu uns pedaços de gordura. Que estava trajando um vestido vermelho, e a irmã um vestido branco. Que são do mesmo tamanho devido a diferença de 1 ano de idade. Que quando saíram do açougue, a irmã lhe mostrou o celular que havia furtado, daí a irmã vendeu a res furtiva por R$ 45,00, e com o dinheiro, compraram comida e usaram duas trouxas de maconha, cada uma no valor de R$ 10,00. Nas…

mesmo segregando os infratores, há grande reincidência nos casos. Pois, o problema é de cunho social, onde grande parcela dos indivíduos não apresentam oportunidades para contornar a situação. O furto famélico, onde é característico o furto de alimentos, quando não se possui alternativa, estando o sujeito ativo em estado de indigência, é a prova que muitos cidadãos não têm resguardado o direito que assegura a nossa Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana. No…

FASC- Faculdade de Santa Catarina APS – Atividades Práticas Supervisionadas CURSO DE DIREITO Penas Perdidas Florianópolis, 2015 SUMÁRIO Resumo 3 Jurisprudência 17 Opinião 18 Considerações Finais 21 Referência Bibliográficas 22 Resumo do Livro Penas Perdidas O Sistema Penal em Questão Primeira Parte Situações e Acontecimentos Uma pesquisa sobre o modo de sentenciar me deu uma oportunidade única. A partir desta pesquisa, Hulsman desenvolveu um modelo…

cidades pelas vantagens da urbanização. (FERNANDES; FERNANDES, 2012, p. 389). Percebe-se, portanto, que grande parte dos delitos possuem relação com a pobreza, embora não seja esta a causa direta do crime. 2.2 FOME Muito relacionada à pobreza, a fome também é causa determinante de muitos delitos, pois a falta de alimentos impulsiona, por exemplo, a prática do furto famélico. É o que demonstra a ementa de julgado do Tribunal Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL -…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Monografia…

pelo Estado-administração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para restabelecer o acórdão absolutório proferido pelo TRF da 4ª Região.‖ (HC 120.328, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 11-2-2014, Primeira Turma, DJE de 9-4-2014.) Vide: HC 100.369, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 25-5-2010, Primeira Turma, DJE de 25-6-2010. 3-)"Não pode o julgador, por analogia, estabelecer…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo. O Direito…

O crime de furto, por exemplo, artigo 155 do Código Penal “ subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel – pena: Reclusão de um a quatro anos e multa”. Ao analisarmos esta regra que é imposta à sociedade como forma de pacificação social, aplicando a um caso concreto, não podemos deixar de observar quais os fatores sociais que levaram esse individuo a cometer tal ação delituosa. O estudo sociológico desses fatores mostrará que o direito positivado poderá ser bem mais amplo e…

busca, sob um prisma jurídico, estabelecer os elementos estruturais do crime... sob esse enfoque o crime é todo fato típico e ilícito.24 Para todos os efeitos, analiticamente falando do crime, primeiro, busca-se saber se a conduta é típica, por segundo se é ilícita, feito isto, analiticamente houve crime, contudo, deve-se, por sua vez, analisar se o agente, ao praticar a conduta típica e ilícita, o fez culposamente, para, então, sofrer ou não a reprovabilidade ou a imputação da…

Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo…