Excludente de ilicitude

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1 INTRODUÇÃO

A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade.
O estado de necessidade não tinha uma aceitação como outros institutos antigos, que por sua vez, só era aceito em casos particulares. Por um bom tempo, o caso em tela ficou conotativamente, em idéias divergentes quanto ao seu reconhecimento. Por isso o motivo deste trabalho, consoante à busca de esclarecimentos acadêmicos possíveis para dispor de conteúdo distinto e diverso sobre o tema.
No capítulo I, far-se-á uma exposição do trabalho quanto ao tema, delimitação e sua problemática, objetivo e o porquê das divisões dos conteúdos em capítulos.
No capítulo II, far-se-a menção à Teoria Geral do Delito, realizando um estudo breve sobre a síntese da evolução do crime, apresentando, por sua vez, os antecedentes dessa evolução, demonstrando as influências doutrinárias na construção do conceito de crime antecedente e, respectivamente, a definição moderna de crime na visão tripartida e seus aspectos. No capítulo III, será abordado o conceito de estado de necessidade, seus requisitos e espécies. Ainda no mesmo capítulo, serão descritos as excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e imputabilidade, abordando os aspectos distintos e comuns de cada instituto nas modadades de crimes e, inclusive, a forma que incide cada um sobre o crime. Por último, a conclusão com remissão aos tópicos abordados referente ao tema, sinalizando com o ideal doutrinário sobre