Excludentes de Ilicitude

Páginas: 14 (3313 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL I
PROFESSOR: MARCOS ALEXANDRE







ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES

1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE

Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica.
Pode-se também denominá-lade ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento jurídico.
Segundo Assis Toledo (1994):
“É a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou a expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado.”

2 EXCLUSÃO DA ILICITUDE
A tipicidade, na visão de grandeparte da doutrina, é um forte indicador de que a conduta é, em principio, antijurídica. Isso é o que se costumou a designar por caráter indiciário do tipo penal. Assim, significa dizer que a prática de fato, no mundo real, que seja típico, indica que essa mesma conduta é também em principio ilícita ou antijurídica. Isso porque havendo tipicidade da conduta, a ilicitude somente restará afastada seestiver presente alguma das causas excludentes da ilicitude.
Dessa forma, sempre que o operador do direito, após a análise da tipicidade, concluir pela sua presença deverá atestar a presença de alguma causa excludente de ilicitude (justificante), previstas nos tipos penais permissivos.
Essas normas justificantes são chamadas de causas de exclusão de ilicitude, tambémconhecidas por causas de justificação, justificativas, excludentes, eximentes, descriminantes ou excludentes de ilicitude, por nos parecer mais exata.
Se presente, no caso concreto, qualquer das causas justificantes restará afastada a ilicitude da conduta e, assim, não haverá a existência do crime.
O Código Penal prevê diversas causas de exclusão da ilicitude algumas na sua partegeral e, portanto, aplicáveis a todos os crimes e outras previstas especificamente na parte Especial, e aplicáveis somente aos crimes a que se referem e, por isso são causas especiais de exclusão da ilicitude (Ex. Art. 128, diz que não são punidos os casos de aborto ali permitidos. Assim é certo que excluem a ilicitude).
Dentre as causas excludentes da ilicitude, há as que sãoexpressamente previstas no código penal (Art. 23 a 25 – também chamadas de causas justificadoras).
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II- em legítima defesa;
III- em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

A doutrina e a jurisprudência admitem a existência de causa supralegal deexclusão da ilicitude como é o caso do consentimento do ofendido.

3 LEGÍTIMA DEFESA

3.1 Conceito
Causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.
3.2 Fundamento
Como o estado não tem condições de oferecer proteção aos cidadãos em todos os lugares e momentos, logo, permite quese defendam quando não houver outro meio.
3.3 Natureza Jurídica
Causa da exclusão da ilicitude só ocorrem na legítima defesa nos seguintes casos:
Agressão injusta;
Atual ou iminente;
Ao direito próprio ou de terceiro;
Repulsa com meios necessários;
Uso moderado de tais meios;
Conhecimento da situação justificante.
3.4 Agressões
O termo agressão de forma geral é toda conduta humana queataca um bem jurídico. Só as pessoas humanas, portanto praticam agressões. Porém a agressão injusta é a contrária ao ordenamento jurídico.
Enquanto que a agressão atual é a que está ocorrendo, ou seja, o efetivo ataque já está em curso no momento da reação defensiva. No crime permanente, a defesa é possível a qualquer momento. E a agressão iminente é a que está prestes a ocorrer. Nesse caso,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • excludente ilicitude
  • Excludentes de ilicitude
  • Excludentes de ilicitude
  • Excludentes da ilicitude
  • Excludentes de ilicitude
  • Excludentes de ilicitude
  • Excludentes de Ilicitude
  • Excludentes de ilicitude

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!