Excludentes da ilicitude

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INTRODUÇÃO  

O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo ensina, em seu Manual de Derecho Penal que:
“A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma ação será antijurídica se não for praticada sob o amparo de uma causa de justificação. Ilicitude, ouantijuridicidade, é aquela relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico”. 
Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de tudo, ilícito. Para que um fato típiconão seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao sentimento comum de justiça da coletividade
ANTIJURIDICIDADE ou ILICITUDE é a contrariedade do fato à norma, tendente a causar lesão a um bem jurídico tutelado.
A propostadeste trabalho é elucidar que, conforme ensina a doutrina que os EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO ou DESCRIMINANTES são situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal -  não assuma um caráter de contrariedade ao direito.
Analisando o primeiro elemento do crime, na concepção analítica, temo presente trabalho o intuito de esclarecer alguns pontos relativos à exclusão da ilicitude, assunto tratado nos artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre os excludentes de ilicitude, ou antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fato típico.
É importante ressaltar também que para a teoria causalística, oagente deve agir com consciência de que está acobertado por uma causa de justificação, ou seja, ter a consciência de que está agindo em legítima defesa, estado de necessidade, etc.

Assim, o artigo 23 do Código Penal, preceitua:
Exclusão de ilicitude
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento dedever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
 
ESTADO DE NECESSIDADE
Estado de necessidade
Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direitopróprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
CONCEITO: É uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em queo agente, para afastá-la e salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo.
NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude.  
ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO NECESSIDADE:
* QUE O SUJEITO CONHEÇA ASITUAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE;
* EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL: PERIGO não é conduta humana. Pode ser fenômeno natural, ou provocado por um animal, p.ex;
* PERIGO IMINENTE: A grande maioria dos autores entende que na expressão perigo atual, também está incluído o perigo iminente;
* PERIGO NÃO PROVOCADO DOLOSAMENTE PELO AGENTE;
* INEVITABILIDADE: característica fundamental do estado...
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