Excludentes da ilicitude

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ILICITUDE

CONCEITO:

É a contradição entre a conduta omissiva ou comissiva típica, e o ordenamento jurídico. Em primeiro lugar analisa-se, se o fato é tipico ou não, se o fato for atípico, desperta-se desde logo qualquer indagação a cerca da ilicitude. Se um fato não chega a ser típico pouco importa saber se é ou não ilícito. Pois pelo principio da reserva legal, não estando descrito comocrime, trata-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a segunda fase de apreciação, perscrutando-se a cerca dailicitude. Ai sim, se além de típico, for ilícito, haverá crime.
Percebe-se então que todo fato penalmente ilícito é típico, no entanto, um fato típico não é necessariamente ilícito, tendo em vista a concorrência de casos de causas excludentes. O exemplo disso é o homicídio praticado em legitima defesa. O fato é típico, mas não é ilícito, daí resultado que não há crime.

ANÁLISE POREXCLUSÃO:

Partindo da ideia de que todo fato típico é ilícito, a ilicitude será analisada a contrario sensu, se não tiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude ( legitima defesa, estado de necessidade e etc ), o fato será considerado ilícito, passando a constituir crime. Exemplo: O homicídio é fato típico ilícito e contrario ao ordenamento jurídico, a menos que, se constate alguma causa deexcludente de ilicitude, confirma-se-à e passará a existir o crime.
A ilicitude de um fato típico é constatada pela confirmação de um prognóstico decorrente da tipicidade, o qual só é quebrado por causas descriminantes. O exame de ilicitude nada mais é do que , o estudo das suas causas de exclusão, e se estas não estiverem presentes, presumir-se-à a ilicitude.

DIFERENÇA ENTRE ILÍCITO EINJUSTO:

O ilícito nada mais é do que a contrariedade entre o fato e a lei. Na ilicitude não há escalonamento, de modo que lesão corporal culposa é tão ilícito quanto latrocínio. O ilícito, portanto, não tem grau.
O injusto é a contrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça. O injusto ao contrario de ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocadapela conduta. Exemplo: O estupro, embora tão ilegal quanto o porte de armas, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade. Obs.: alguns juristas como, Edmund Mezger, não fazem qualquer distinção entre os termos, entendendo que ilícito ( ou antijurídico ), são sinônimos.

ESPÉCIES DE ILICITUDE:

Ilicitude formal: É a contrariedade do fato ao ordenamento legal ( ilícito ), semqualquer preocupação quanto a efetiva perniciosidade social da conduta. O fato é considerado ilícito, pois não estão presentes as causas de exclusão.

Ilicitude material: Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça. Há uma lesividade social ínsita na conduta, a qual não se limita a afrontar o texto legal, provocando um efetivo dano à coletividade. A ilicitude material trata-se derequisitos da tipicidade, daí a impropriedade de ser denominada, “ilicitude material”. Um fato somente será considerado tipico se , a despeito de sua subsunção formal ao modelo incriminador, for dotado de efetiva lesividade concreta e material. Se o fato não tiver significancia minima ( furto de uma bala ), não é inadequado.
A ilicitude é meramente formal, consistindo na analise da presença ounão, das causas excludentes, sendo totalmente inadequado a termo “ ilicitude material” ( o que é material é a tipicidade e não a ilicitude).

Ilicitude subjetiva: O fato só poderá ser considerado ilícito se o agente tiver capacidade de analisar seu caráter criminoso. ( o inimputável não comete fato ilícito ).

Ilicitude objetiva: basta que no plano concreto, o fato tipico não esteja...
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