Excludentes de ilicitude

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  • Publicado : 24 de outubro de 2012
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Tudo aquilo que fere os princípios da lei é denominado ilícito, ou seja, não cumpre o que a lei determina como regra para manter a conduta legal do individuo, o que é contrario a lei define-seilícito.
Entretanto, há casos em que mesmo cometendo-se um crime, o individuo pode sair inocente no caso e sua conduta não será considerada ilícita, fato este que se resume ” excludentes da ilicitude”esta ação é aparada
pela lei no código penal brasileiro em seu artigo 23,tendo poder de inocentar o agente da ilicitude de um fato, se este vier a praticar em certas circunstâncias
Existem quatrocircunstâncias em que se pode excluir a ilicitude são elas, estado de necessidade,legitima defesa,estrito comprimento de dever legal ou exercício regular de direito Porém,a qualquer instante o agentepode ser punido se comprovar excesso doloso ou culposo
Estado de necessidade: Art. 24
Ocorre quando uma pessoa pratica um fato para se livrar de perigo atual,que não foi provocado por sua vontadee não se podia evitar
Ex: em um naufrágio há apenas um colete salva vidas para ser disputado pelos dois sobreviventes
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentaro perigo
Legitima defesa: Art 25
Pode definir-se legitima defesa quem usa moderadamente de meios para repelir uma agressão contra si ou a outrem
Ex; voce é abordado por um ladrão que o ameaçacom uma arma branca,o cidadão entra em luta com o meliante e toma lhe a faca e desfere um golpe ferindo o ladrão,para se livrar do ataque daquele marginal ,neste caso você não será penalizado ouculpado mesmo ferindo o ladrão ,pois estará aparado pelo excludente da ilicitude.
Estrito Cumprimento de Dever Legal:
Neste caso o agente age cumprindo um dever legal seguindo os parâmetros que a leipermite
Ex: um guarda mata um ladrão em cumprimento de seu dever legal, por ordens superiores.
Exercício Regular de Direito
Ocorre quando um direito de agir da pessoa e permitida por lei, então...
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