Modelo De Apelação Em Cumprimento De Sentença

Antes da lei 11.232/2005, acreditava-se que grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da…

no endereço indicado, para contestar, querendo, os termos da presente ação, sob pena de revelia. REQUEREM, também, a cominação de multa diária, na base de um salário mínimo, na hipótese de descumprimento da ordem de embargo ou descumprimento da sentença, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. REQUEREM seja a presente ação julgada procedente com o retorno do imóvel ao estado anterior, sem a referida abertura, e a…

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO Matheus Máximo Couto Vieira 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. ................, ..... de ................ de ....... (local e data)

EXCELENTÍSSIMO (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Apelação Criminal nº. 0010 00 000000-0 Tírcio, já qualificado nos autos da Ação Penal Pública epigrafada, vem perante Vossa Excelência, por esta Advogada subscritora, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO. Requer ainda o seu conhecimento, e posterior provimento, nos ulteriores de Direito. Boa Vista, 24 de maio de 2012. CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA 1 Advogada OAB…

quo é o juízo prolator da sentença terminativa ou definitiva. O juízo ad quem é a Câmara, à qual for o recurso distribuído, do Tribunal de Justiça. Uma das características dos recursos é a voluntariedade. Quem se sentiu prejudicado tem o ônus de recorrer, mas não há obrigatoriedade. Se a parte não recorre, ocorre a preclusão, passando da fase procedimental para formar a coisa julgada. Quando se fala em sentença e não for exercida a faculdade do recurso (apelação), se faz coisa…

Direito da 14ª Vara Cível do foro central da comarca de Porto Alegre julgou o pedido procedente e declarou a aquisição do domínio por parte da autora, mediante usucapião, determinando a expedição de registro desembaraçado de qualquer gravame. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que independentemente de justo título e boa-fé é possível deferir a pretensão quando já implementado o prazo de cinco anos de posse direta decorrente de contrato…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…