Acao monitoria

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4710 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL
AÇÃO MONITORIA

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL
AÇÃO MONITORIA

INTRODUÇÃO

Através da Lei n. 9.079, de 14.07.95, o legislador acresceu o capitulo XV Ao Título I do CPC, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, introduzindo no processo brasileiro a ação monitoria que, nos termos do art. 1.102a “compete a quem pretender, com base emprova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.

O que se nota e que se deu uma posição de preeminência ao suposto credor e filiou-se a tendência do processo moderno que, preocupado com a efetividade da prestação jurisdicional, busca caminhos para a tutela ao largo do procedimento ordinário, em típica tuteladiferenciada.

A ação monitoria se apresenta como uma das manifestações da sumarização do procedimento na medida em que simplifica a obtenção do titulo executivo, dispensando prévio processo de conhecimento.

Além das condições da ação, e pressupostos processuais comuns, o legislador pátrio estabeleceu requisitos especiais para a ação monitoria, que se incluem como requisitos deadmissibilidade, e que são: Prova escrita de credito; e credito por prestação pecuniária, ou por coisa fungível ou por coisa móvel determinada. A ausência de qualquer desses requisitos específicos leva a carência da ação, por forca do dispositivo no art. 267, VI do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

“O procedimento monitório, se insere na categoria dos acertamentos comprevalente função executiva, objetivando a antecipação da execução forcada, tendo o acertamento caráter provisório. O decreto de injunção não tem a mesma natureza de sentença de condenação, mas simplesmente acertaria a existência da condição para obter a injunção, valendo apenas como afirmação do direito do credor tão só após ter tornado um titulo definitivo. Parece-nos que assim podemos ver a açãomonitoria no direito brasileiro, porquanto através dela obtém um titulo executivo rapidamente, e se prossegue com a execução fundada nele, sem a instauração de novo processo”

Chiovenda, GIUSEPPE.

“A natureza da ação monitoria e mista. Processo de conhecimento com prevalente função executiva. A nova ação ou o novo procedimento mistura características do processo de conhecimentocom o de execução. Por conseguinte, desenvolve-se em processo de cognição sumaria, isto é, não contem a cognição plena do processo de conhecimento e nem a ausência de cognição do processo de execução”.
Costa, Jose Rubens

“Para quem o procedimento monitório tem natureza jurídica de processo de conhecimento, o que me parece de rigor porque, em essência, objetiva apenas construir um tituloexecutivo contra o apontado devedor, no qual se possa alicerçar ulterior execução”.

Dalazen, João Oreste

CONCEITO

“A ação monitória, como o nome indica, e uma ação de advertência, qualificada pelas consequências jurídicas do não atendimento. Deve a ação monitoria acrescentar-se ao rol de instrumentos processuais cíveis da maior importância para agilização da prestaçãojurisdicional. Integra ela o conjunto de leis de Reforma do CPC, resultante de projetos elaborados por Comissão designada pelo Ministério da justiça, como encargo da escola Nacional de Magistratura, sob a coordenação de seu presidente, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ajusta-se bem aos objetivos da reforma, que são a modernização e a dinamização dos procedimentos oferecidos pelo sistema processual aosusuários de justiça.

Espera-se que o procedimento de realização da ação monitoria, uma vez inserido no ordenamento jurídico brasileiro, venha a receber a complementação operacional que o torne efetivamente utilizado pelo meio jurídico, mediante a necessária simplificação procedimental complementar, inclusive no tocante a forma de redação das petições de processo monitório. E o que ocorre no...
tracking img