Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

e sim que PODERÁ OU NÃO OCORRER, ou seja, é aleatório. Não ocorrendo, no prazo estipulado, o segurador gozará das receitas derivadas dos prêmios recebidos. Ora, Excelência, a partir do momento em que a requerida descumpriu com sua obrigação, ou seja, deixou de fazer o pagamento ao segurado, houve ilícito e quebra da boa-fé objetiva, que devem imperar entre os contratantes. Nesta vereda, a requerida deve sem sombra de dúvidas, assumir e cumprir com as obrigações pactuadas, sendo de suma…

requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS O autor firmou contrato de arrendamento mercantil com DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil a fim de fazer o financiamento do seu veículo modelo Palio Fire 2.0, da marca fiat, ano 2009, conforme consta no contrato nº 0909090909 em anexo. Ocorre que ao fazer o arrendamento, a arrendadora acima citada cobrou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título da tarifa de operação ativa – TOA e R$ 600,00 a…

contrato de empreitada, onde uma das partes, denominado empreiteiro se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou pessoalmente, recebendo uma remuneração que é fornecida pelo proprietário da obra. A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do…

.... de .... de .... ............................... ADVOGADO OAB/.... Modelos relacionados Confira outros modelos relacionados Ação Anulatória de Título de Crédito Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Modelo - Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA…

apelação cível. contrato administrativo. ação de repetição do indébito. Serviço de ENERGIA ELÉTRICA. pis e cofins. ILEGALIDADE DO REPASSE ECONÔMICO NAS CONTAS DE LUZ. A 2ª Turma do egrégio STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de

Apelação Cível 3 1.2 Monopólio 5 1.3 Direito Econômico 12 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO 13 2.1 Conclusão do Grupo 21 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL Tribunal de Justiça do Maranhão 1.1 "Apelação Cível Livre Concorrência" Resultados: Cinco Resultados aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO

Modelos de Relatórios. 2. RELATÓRIO JURÍDICO O Bloco carnavalescoEnsaio Geral,em 20 de fevereiro de 2011,domingo, começoua se concentrar pela manhã no Posto 6, em Copacabana,na Zona Sul, doRio de Janeiro.Esse Bloco saiu em direção ao Copacabana Palace, às 13 horas. A programação,conforme informou a Assessoria do Bloco, era de que haveria um encontro entre oEnsaio Geral e a bateria da escola de samba Beija Flor, no Leme.Camila Nunes, de 21 anos, era um dos participantes do trio…

‘UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ),…

reiterativos: quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à…

conceitua o contrato preliminar como "aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal." Sendo assim, o contrato preliminar possui como objeto uma obrigação de fazer, que é a celebração de outro contrato. O Código Civil materializa estabelecendo em seu artigo 462 que: "Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os…