Direito economico nos tribunais

4938 palavras 20 páginas
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SUMÁRIO

1 PESQUISA JUSRISPRUDENCIAL 3
1.1 Apelação Cível 3
1.2 Monopólio 5
1.3 Direito Econômico 12
2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO 13
2.1 Conclusão do Grupo 21
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22

1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL
Tribunal de Justiça do Maranhão

1.1 "Apelação Cível Livre Concorrência"
Resultados: Cinco
Resultados aproveitados: Um

Número do acórdão: 0984192011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agir para resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício abusivo de posição dominante de empresa de porte econômico superior, ao fixar preços diferenciados de revenda e margem de lucro a seus representantes. 3. Inteligência da Lei nº 8.884/84 (Lei Antitruste). 4. Apelo conhecido e improvido.

Número do acórdão: 0601582006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE SER PROPOSTA POR ASSOCIAÇÕES OU OUTRAS ENTIDADES LEGITIMADAS PARA INTERPOR A AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EM SEUS ARTIGOS 4º E 5º ALÍNEA "C", ASEGURA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. O artigo 5º da Lei nº 7.347/85 estende a legitimação à associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades institucionais "a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". Hipótese em que os objetivos principais da entidade autora, arrolados no seu estatuto, enquadram-se nessas previsões. 2. Recurso provido.

Número do acórdão: 0503402004

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