Direito economico nos tribunais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4938 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SUMÁRIO

1 PESQUISA JUSRISPRUDENCIAL 3
1.1 Apelação Cível 3
1.2 Monopólio 5
1.3 Direito Econômico 12
2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO 13
2.1 Conclusão do Grupo 21
3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22
















1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL
Tribunal de Justiça do Maranhão

1.1 "Apelação Cível LivreConcorrência"
Resultados: Cinco
Resultados aproveitados: Um

Número do acórdão: 0984192011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve agirpara resguardar a ordem econômica de práticas comerciais atentatórias à concorrência legal. 2. Há ofensa à ordem econômica o exercício abusivo de posição dominante de empresa de porte econômico superior, ao fixar preços diferenciados de revenda e margem de lucro a seus representantes. 3. Inteligência da Lei nº 8.884/84 (Lei Antitruste). 4. Apelo conhecido e improvido.

Número do acórdão:0601582006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE SER PROPOSTA POR ASSOCIAÇÕES OU OUTRAS ENTIDADES LEGITIMADAS PARA INTERPOR A AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EM SEUS ARTIGOS 4º E 5º ALÍNEA "C", ASEGURA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. O artigo 5º da Lei nº 7.347/85 estende a legitimação à associação que esteja constituída hápelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades institucionais "a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". Hipótese em que os objetivos principais da entidade autora, arrolados no seu estatuto, enquadram-se nessas previsões. 2. Recurso provido.

Número do acórdão: 0503402004Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DROGARIA E LOJA DE CONVENIÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VARIADOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a empresa possui autorização para funcionar como drogaria e loja de conveniência, e separa adequadamente os produtos a serem vendidos, de modo que não venham a se misturar causando risco à saúde pública, inexiste impedimento para que asatividades sejam exercidas no mesmo local. II - A livre concorrência e as inovações do mercado devem servir como impulsionadores da atividade comercial, sempre que não haja risco para a saúde pública. III - Apelação improvida.

Número do acórdão: 0566972005
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. Os juros bancários não podem ultrapassar de 0,50% ao mês, nos termos doartigo 1.062 do antigo Código Civil. Todo contrato é previsão, havendo margem de oscilação de ganho e de perda. Mas, quando é ultrapassado um grau de razoabilidade, que o jogo da livre concorrência tolera e quando um dos contratantes leve o outro à ruína completa, não pode deixar o Judiciário de intervir. Aplicabilidade do artigo 6º, do inc. V, do Código do Consumidor. Apelação improvida.

Númerodo acórdão: 0653692007
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. ATO CONVOCATÓRIO INDENE DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme o regramento comezinho ao Direito Administrativo, as normas editalícias vinculam sobremaneira olicitante, de modo que a inobservância das mesmas autoriza a inabilitação do partícipe. II - A exigência de documentos que demonstram a capacidade da licitante em cumprir com o objeto a ser contratado de forma alguma configura óbice à livre concorrência e a participação de empresas no certame. Constitui medida salutar, devendo a demonstração de tal capacidade ser condição primária para a sua...
tracking img