Direito economico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2166 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1
PROFESSOR LUCIANO SOTERO SANTIAGO - CURSO DE DIREITO ECONÔMICO - SABER DIREITO TV JUSTIÇA.

SABER DIREITO CURSO DE DIREITO ECONÔMICO TEMA: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PROFESSOR: LUCIANO SOTERO SANTIAGO _________________________________________________________________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos,objetivos e princípios gerais da atividade econômica.

Objetivo da Disciplina: Fornecer uma análise crítica dos principais aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais do Direito Constitucional Econômico, possibilitando a compreensão de problemas jurídicos atuais. _________________________________________________________________________ 1ª AULA: A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A ORGANIZAÇÃO DAECONOMIA. 1.1 A devida compreensão da constituição econômica passa pelo entendimento de seu conceito, de sua classificação e de seu antecedente histórico. A constituição econômica pode ser conceituada como conjunto de normas e princípios relativos à economia.

- Proposição: Compete à Constituição Econômica definir o ordenamento essencial da atividade econômica desenvolvido pelo poder econômicopúblico e privado. É ela que determina o que pode ou não pode ser feito no âmbito da atividade econômica. A Constituição Econômica tem a função de organizar a estrutura econômica de um Estado, cabendo definir o tipo de sistema econômico, de regime econômico e de política econômica.

- Princípios e julgados que compõem o conteúdo da aula: - Princípio da Segurança Jurídica e Econômica – SL n. 57 – STJ- Princípio da Participação Estatal – ADin 3.512 – STF - Principio da Subsidiariedade – AgReg no RE 369252 – STF - Princípio do Risco da Atividade Econômica – REsp 152.360 - STJ

Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)

2
PROFESSOR LUCIANO SOTERO SANTIAGO - CURSO DE DIREITO ECONÔMICO - SABER DIREITO TV JUSTIÇA.

2ª AULA: A CONSTITUIÇÃOECONÔMICA E A LIMITAÇÃO DO PODER ECONÔMICO 2.1 A constituição econômica disciplina e limita a atuação do poder econômico, seja na esfera pública, seja na esfera privada. - Proposição: A política econômica deve ser juridicamente regulada, sob pena de prática arbitrária, sem o devido respeito aos direitos indispensáveis à vida social. Determinados exageros ou abusos do poder econômico, tanto públicocomo privado, justificam plenamente a necessidade desta regulação que se efetiva pela Constituição Econômica. - Princípios e julgados que compõem o conteúdo da aula: - Princípio da Segurança Jurídica e Econômica – RE. 201.726 - STF - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: HC 12.547 - STJ _________________________________________________________________________ 3ª AULA: A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA EA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 3.1 A Constituição Econômica vincula o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário à promoção de políticas públicas econômicas. - Proposição: A Constituição Econômica possui a importante função de promover políticas públicas econômicas e sociais. Tal função se ajusta ao objetivo de uma Constituição diretiva que se propõe a transformar o Estado e a sociedade,reduzindo as desigualdades, assegurando o bem-estar da população, estabelecendo uma democracia econômica e social, efetivando direitos econômicos e sociais e modificando uma ordem econômica e social injusta e desigual. Assim, é uma Constituição diretiva: mais do que simples instrumento de governo, enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade.

- Princípios ejulgados que compõem o conteúdo da aula: - Princípio da Vinculação da Política Econômica – ADin 319 e 1950 - STF - Cláusula da Reserva do Possível – ADPF 45 - STF

________________________________________________________________________

Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)

3
PROFESSOR LUCIANO SOTERO SANTIAGO - CURSO DE DIREITO...
tracking img