Defesa administrativa

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ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO










AUTO DE INFRAÇÃO Nº







XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nºXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX, vem, tempestivamente, à presença de V.Sa., por seu advogado in fine subscrito, apresentar sua

DEFESA

aos termos do auto de infração em epígrafe, pelos motivos defato e de direito, que doravante passa a expor e esclarecer:


I - DOS FATOS

Em 03.08.2012, foi a empresa defendente autuada (doc. incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “disponibilizarmobiliário com monitor de vídeo e teclado apoiados em superfícies sem mecanismos de regulagem independentes”.

Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a defendente mantém emfuncionamento serviço de teleatendimento / telemarketing na modalidade ativo em call center na comercialização de produtos.

Que, apesar de notificada em 30/05/2012 via NAD 22/2012 e via livro de inspeçãodo trabalho, o mobiliário possui superfície única para teclado e monitor, que não possui regulagem independente de no mínimo 26 cm no plano vertical, descumprindo assim a legislação competente.

Quena ocasião, estava em efetivo serviço, a Sra. XXXXXXX, recepcionista, dentre outros.


II - DO MÉRITO

Não merece prosperar o presente auto de infração.

A empresa defendente semprecumpriu corretamente com suas obrigações e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista.

A defendente é empresade edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos.

Ocorre que a empresa defendente não mantêm serviço de teleatendimento / telemarketing, seja na modalidade ativa, seja na modalidadereceptiva, quer em centrais de atendimento telefônico, quer em centrais de relacionamento com clientes (call centers).

Em seu quadro de pessoal, a defendente não possui empregado contratado e/ou...
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