defesa administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxx-xx

AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000

fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito àxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face de auto de infração lavrado pelo IBAMA- INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE- EM xxxxxxxxxxxxxx fundamentado nos artigos 70, inciso I c/c artigo 72, incisos II e VII da Lei Federal 9.605/98 e artigos 3º, incisos II e VII c/c artigo 50, caput do Decreto Federal 6.514/08, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO
Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias).
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

DOS FATOS
Garantidos o direito de defesa, consagrada pela carta magna, no seu Art. 5°, inciso LV, CF/88 (Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), onde através dos meios, venho impugnar decisão administrativa, lavrada pelo IBAMA em face do Sr. fulano de tal.
Como meio de sobrevivência, os agricultores que subsistem de sua terra buscam meios que propicie condições mais favoráveis a sua