Defesa administrativa

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Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor - Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON – ANGRA DOS REIS - RJ
Processo nº xxxxxxxxxxxxx


TV SKY SHOP S/A, empresa de direito privado, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Estrada da Aldeinha, nº 251 - Alphaville, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.776.574/0002-37 vem,respeitosamente, por seus advogados abaixo-assinados, nos autos da Reclamação proposta por MARCELOxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim reconhecer a inequívoca improcedência do pleito da Reclamante.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação na qual aduz a parte Reclamanteter adquirido um Cartão Memory Stick Duo 1 GB Tra, marca Transcend, no valor de R$ 299,00, junto à empresa Reclamada, teria vindo quebrado.

Aduz ter entrado em contato com a empresa Reclamada que informou que a responsabilidade por vício do produto é do fabricante, desse modo, a Reclamante afirma que a Reclamada informou o telefone de contato do fabricante que deveria ser contato para efetuara troca da mercadoria supostamente viciada.

Alega o Autor que não conseguido entrar em contato com a Empresa fabricante, vindo a não ter seu problema solucionado.

Desta feita, distribuiu a presente reclamação com intuito de ver a empresa Reclamada condenada a (i) restituir a quantia paga pelo mercadoria supostamente viciada; (ii) pagar indenização por danos morais.

Todavia, como sepassará a demonstrar com o indispensável rigor, não merece prosperar o pleito da Reclamante, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Reclamada. Senão vejamos!

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

De início, cumpre ressaltar que a Reclamada não poderá ser responsabilizada pelos invocados danos morais causados a Fabricante do produto, vez que acontrovérsia gira em torno de eventual defeito de fabricação no produto adquirido, cuja fabricação não é da Reclamada, sendo certo que a mesma é mera vendedora e não o fabricante do produto, objeto da presente demanda.

Diante deste fato, verifica-se claramente que o fabricante do produto objeto da presente demanda, é a parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação e responder poreventuais defeitos apresentados.

Destarte, tendo em vista que a ora Reclamada não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, clara está a inequívoca
necessidade da presente reclamação não ser acolhida.

DO MÉRITO
DA INEXISTENCIA DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO ADQUIRIDO

Ora, como facilmente pode ser encontrado em nossa vasta doutrina acerca daresponsabilidade civil, três são os elementos que necessariamente devem estar presentes para ensejar a obrigação de uma pessoa a reparar um dano causado a outrem: (i) um ato ilícito por comissão ou omissão; (ii) um dano; e, finalmente, (iii) uma relação de causalidade entre o primeiro e o segundo.

Urge salientar que conforme narrado pelo Reclamante em sua exordial o produto foi corretamente entreguepela Reclamada.

Assim, não havendo qualquer ação ou omissão contrária ao Direito, percebe-se que toda a conduta da Empresa Reclamada foi lícita, não havendo que se falar em dever de reparar quaisquer danos à parte Reclamante.

Ao mesmo passo inexiste responsabilidade da Reclamada pelo fato do produto, pois o artigo 12 da Lei 8.078/90 estatui:

“O fabricante, o produtor, o construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

As excludentes de...
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