Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nestes termos, o seguinte precedente do TJRJ: 2009.001.18502 - Apelação Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 09/06/2009 – Décima Segunda Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO DE TELEVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Com fundamento na teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se…

1. INTRODUCÃO...................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO....................................................................................... 05 2.1 Resumo da Apelação Criminal.......................................... 2.2 Ementa.............................................................................................. .... 06 2.3 .Fundamentação da ..Sentença.......................

Reformas processuais. ..................................................................................... 8 AULA 2. Teoria geral dos recursos................................................................................................ 15 AULA 3. Apelação ....................................................................................................................... 21 AULA 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-firmados, ut instrumento procuratório anexado, os quais recebem intimação/notificação na Av. Presidente Kennedy, XXXXXXXXXXXXxxx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Centro – Niterói, CEP: 24.210-205, na pessoa

importados devem ser tratados como produtos nacionais,este tratamento igualitário só e exigido após a internalizarão dos bens importados,permitindo-se todas as tarifas aduaneiras aplicáveis sobre eles. Principio da previsibilidade, que defende a obrigação de consolidação dos compromissos firmados para que haja uma previsibilidade,uma segurança tanto aos importadores, quanto aos exportadores, com a adoção desta regra, países minúsculos se beneficiam das mesmas condições que grandes…

DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. - O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "reato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e…

Cível - Apelação Cível Nº 1.0000.00.320894-9/000- Rel. LAMBERTO SANT ANNA, data do julgamento: 02/10/03). Como já visto, o fornecedor tem o dever de informar na oferta e apresentação certos dados do produto ou serviço. Apresenta, portanto, um rol no art. 31 para que o fornecedor cumpra com seu dever. Contudo, após listar o rol de dados que obrigatoriamente devem constar na oferta e apresentação, insere no dispositivo a expressão "entre outros". Tal expressão tem o condão de fazer com que

"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", onde extrai-se a seguinte lição: "O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível. O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a…

Retido _______ Regra 2- Cabimento do Agravo de Instrumento – artigo 522 CPC 2.1- decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou quando houver urgência ou periculum in mora 2.2. Nos casos de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5-…