Modelo De Apelação De Obrigação De Fazer

n° xxxxx - SSP/SP e CPF n° xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx – CEP xxxx , neste ato propor ação em causa própria, com base no art. 9º da Lei 9.099/95, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA EXPERIAN, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede, na Rua…

23\07\2015 Processo Civil Conceito de Processo : O Processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, atos juridicos complexos (Procedimento) é a relação juridica. Método - Processo : Deve seguir o modelo traçado na constituição - Devido processo legal. Fato - Juridico : O processo a partir do plano da existencia de fatos jurídicos. * Para entender processo devemos ter em mente a TEORIA GERAL DO PROCESSO. * Da teoria geral do processo retiramos as normas…

TÍTULO II DA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO Art. 6º - As avaliações devem ser digitadas previamente, abranger a totalidade do conteúdo ministrado até a data da aplicação da avaliação (AV1, AV2 e AV3) e, obrigatoriamente, possuir, no mínimo, dois modelos de prova (prova “A” e prova “B”). Art. 7º - As avaliações serão compostas de uma peça processual compreendendo os conteúdos programáticos das disciplinas. Art. 8º – Será permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação

casado, aposentado, inscrito no CPF n° 314.344.287-53, residente e domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis…

que esta trouxe. Este procedimento monitório visa por meio de um processo de conhecimento a constituição de um título de crédito para que assim possua força executiva. Considerando que há limites para a seu uso, não atendendo todos os tipos de obrigação. Aborda também a eficiência e agilidade que este instituto trouxe para o processo cível desafogando o judiciário e ampliando as hipóteses para consecução do crédito ao objetivar o preenchimento de requisitos necessários de…

DOS FATOS 1.Na década de 90 o Requerente firmou com a TELESC “Contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão”. Não dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obrigação legal de guarda: a concessionária de serviço público Brasil Telecom, sucessora da TELESC. 2.Tais documentos, especificados como contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão, bem como os demais…

literária, expositiva, senão adotam o pesado estilo do foro, que ninguém, ao que conste, ainda conseguiu reduzir a normas, mas que todos sabemos que existe. Com o advogado, não pode, e não deve, ser diferente. Não está no Pretório para brilhar, ou fazer literatura, senão unicamente para defender o interesse do cliente.” De acordo com a norma do art. 156 do Código de Processo Civil, que é taxativa: “Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo”. Daí se infere a…

Requerente e Requerida, uma vez que o Requerente se configura como destinatário final e a Requerida como prestadora de serviços. Aplica-se aqui a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a defeituosa prestação de serviços gera a obrigação de indenizar independentemente de culpa. Somente a culpa exclusiva do Requerente, de terceiro ou inexistência do fato poderia excluir a responsabilidade da Requerida. Oportuna a transcrição do referido artigo: "Art. 14. O…

feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao pagamento indireto, ele explica que é um meio paralelo de se solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento, sub-rogação, imputação de pagamento, dação em pagamento, transação, novação, compensação, compromisso, confusão e a remissão de…

Qual nº xx - bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: Dos fatos O Autor, em XX de XX de 2009, durante o seu horário de almoço, esteve no estabelecimento réu para fazer compras de gêneros alimentícios. Ao chegar ao estabelecimento comercial acima referido, o Autor que conduzia seu veículo www, placa xxx – ano tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do…